Julgue os próximos itens com base na lei que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens e na Resolução CONAMA n.º457/2013.
O termo de guarda de animais silvestres é pessoal, intransferível e não poderá ser concedido no mesmo endereço para mais de um CPF/CNPJ, sendo a guarda limitada a vinte animais para cada interessado, sem possibilidade de ampliação desse número.
