Questões de Concurso – Aprova Concursos

96886)

Q68197 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

O tratamento por fatores, amplamente empregado por engenheiros de avaliação, é utilizado ao se aplicar o método comparativo nos casos rotineiros do mercado imobiliário, quando se tem poucos elementos amostrais. Entende-se por homogeneização o tratamento técnico dos preços observados, mediante a aplicação de coeficientes ou transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os imóveis pesquisados e o avaliando. Acerca dos procedimentos para a utilização de tratamento por fatores, dispostos na NBR 14653, assinale a opção correta.

a) Os fatores de homogeneização podem ser utilizados fora de sua tipologia e abrangência regional, desde que devidamente justificados no laudo de avaliação.
b) Consideram-se dados de mercado com atributos semelhantes aqueles em que cada um dos fatores de homogeneização estejam contidos entre 0,50 e 1,50, calculados em relação ao que se está avaliando.
c) No caso de exame de dados (de mercado) não contemporâneos, é aconselhável a atualização do mercado imobiliário por meio de índices econômicos, quando não houver paridade entre eles.
d) As características quantitativas, ou expressas por variáveis proxy, do imóvel em avaliação, não devem ultrapassar 10%, para mais ou para menos, respectivamente, dos limites superior e inferior observados na amostra.
e) Os fatores de homogeneização que resultem em aumento da heterogeneidade dos valores só devem ser utilizados para o saneamento da amostra após o emprego de critérios estatísticos consagrados de eliminação de dados discrepantes.

96887)

Q68200 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

A especificação de uma avaliação está relacionada tanto com o empenho do engenheiro de avaliações, como com o mercado e as informações que possam ser dele extraídas. Os graus de fundamentação explicitados na NBR 14653 são crescentes na medida em que mais exigentes são as atividades ou critérios a serem atendidos. A respeito dos graus de fundamentação no caso de utilização de modelos de regressão linear e seus respectivos critérios ou atividades, assinale a opção correta.

a) Com relação ao nível de significância máximo admitido em testes estatísticos, o de grau III é maior que o de grau II.
b) Na caracterização do imóvel em avaliação, opta-se pelo grau III quando é adotada uma situação paradigma.
c) A extrapolação, admitida para situações específicas nos graus I e II, não é admitida no enquadramento como de grau III.
d) Na identificação dos dados de mercado, a apresentação de informações relativas a todos os dados e variáveis analisados na modelagem, inclusive com fotos, representa o enquadramento de grau I.
e) Na coleta de dados de mercado, quando se tem uma situação em que as características são conferidas pelo próprio autor, o grau de fundamentação é inferior à situação em que se podem utilizar características fornecidas por terceiros.

96888)

Q68205 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

Um pequeno curso d'água inicia um trecho de
declividade mais acentuada a partir da cota de 1.370 m. Percorre
um trecho de 600 m até chegar a uma área plana onde será
instalado um pivô central para irrigação, com 75 m de raio.
Essa área está situada na cota de 1.270 m. A medição de vazão,
efetuada em seção a montante do trecho inclinado, indicou
escoamento com velocidade de 0,8 m/s em seção transversal
retangular de 0,8 m de largura por 0,2 m de profundidade, no
período mais seco do ano. A maior demanda de água do pivô é de
20 L/s, considerando-se 20 h de funcionamento diário, e a pressão
requerida em seu centro é de 40 mca.

Considerando alimentação do pivô por meio de canal em superfície livre e assumindo 3,14 como valor aproximado para B, assinale a opção correta.

a) A declividade média do terreno, no trecho inclinado, é superior a 1%.
b) A velocidade de 0,8 m/s no canal é mantida constante ao longo de todo o percurso, desde sua nascente até a alimentação do pivô.
c) Faz-se necessário construir uma barragem de regularização a fim de garantir o suprimento de água ao pivô ao longo do ano.
d) A alimentação de água do pivô por meio de canal em superfície livre prescinde de instalação de bomba para seu funcionamento.
e) O pivô central, considerando 20 h de funcionamento diário, poderá atender demanda máxima diária, em toda a superfície por ele irrigada, superior a 8,8 mm.

96889)

Q68229 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.
b) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.
c) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.
d) Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.
e) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.

96890)

Q68236 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava. Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força policial para ulterior diligência.

Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção correta.

a) A caracterização do crime de resistência depende de a oposição apresentada pelo agente ser consubstanciada em atos de violência contra os executores do ato legal e de a ordem judicial não ser efetivamente cumprida.
b) A responsabilização penal do agente agressor somente se efetivará mediante ação penal privada, com o oferecimento da competente queixa-crime.
c) Não haverá crime de resistência se a oposição for praticada em face de particular que preste auxílio ao servidor público no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e cadeados.
d) Nos termos da situação apresentada, a conduta de desobedecer à ordem legal de desocupação e acesso ao imóvel, emanada de servidor público, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistência.
e) Na situação considerada, o crime de desacato não será punido de forma autônoma e em concurso material, uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prática do crime de resistência.

96891)

Q68243 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.
d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.

96892)

Q68255 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Ainda a respeito dos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

a) Trabalhador portuário segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso não faz jus ao benefício denominado salário-família, independentemente de possuir ou não filhos menores.
b) Considere que Murilo estivesse em gozo de auxílio-doença quando foi condenado a três anos de reclusão pela prática de crime e que, por causa disso, tenha sido recolhido a instituição carcerária em dezembro de 2009, onde permanece até os dias atuais. Nessa situação hipotética, os dependentes de Murilo têm direito à percepção de auxílio-reclusão, o qual é concedido nas mesmas condições da pensão por morte.
c) Considere que Jonas recebia auxílio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, já que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situação, ante a permanência do estado mórbido que culminou na concessão do auxílio-doença, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefícios previdenciários cumulativamente.
d) Considere que, quando faleceu, Alberto estava impugnando ação de reconhecimento de paternidade que tramitava contra ele e que, à época de seu falecimento, sua mãe era sua única dependente declarada. Nessa situação, havendo a possibilidade de posterior habilitação de possível dependente, que importaria na exclusão da mãe de Alberto dessa condição, a concessão da pensão por morte poderá ser protelada, a critério da autoridade competente.
e) Segurado especial, na condição de trabalhador rural, faz jus à percepção de aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência.

96893)

Q68262 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
b) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
c) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
d) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
e) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

96894)

Q68267 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

a) A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
b) Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.
c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.
d) Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
e) É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

96895)

Q68919 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Com relação à redação de correspondências oficiais, julgue os itens
subsequentes.

Na redação de correspondências oficiais, deve-se levar em conta sua finalidade básica: comunicar com impessoalidade e máxima clareza.

Certo
Errado

96896)

Q68921 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

A ética é uma característica inerente a toda ação humana e por essa
razão é um elemento essencial na produção da realidade social.
Acerca da ética e da postura profissional do servidor público, julgue
os itens a seguir.

A ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor público tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que não fez, mas que deveria ter feito.

Certo
Errado

96897)

Q68926 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de direção superior da AGU incluem-se o advogado-geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional.

Certo
Errado

96898)

Q68933 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU.

Certo
Errado

96899)

Q68957 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo
Errado

96900)

Q68976 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Certo
Errado

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