Acerca das técnicas para minimização de custos e uso de material
no âmbito do órgão central do sistema de serviços gerais da
presidência da República, julgue os próximos itens.
Em caso de extravio, o material deverá ser objeto de sindicância, ainda que seja de pequeno valor econômico.
Acerca das técnicas para minimização de custos e uso de material
no âmbito do órgão central do sistema de serviços gerais da
presidência da República, julgue os próximos itens.
É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.
Segundo o disposto no apêndice à resolução acerca dos princípios
fundamentais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os ajustes devem ser realizados no exercício subsequente.
A respeito dos fatos contábeis e das variações patrimoniais
observadas na contabilidade geral, julgue os seguintes itens.
Um lançamento a débito em conta de ativo imobilizado e a crédito em conta de patrimônio líquido pode indicar o recebimento de bem em doação.
Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00, tendo sido
estipulado um valor residual de R$ 2.000,00 e vida útil estimada
em 5 anos. Após os cinco anos de uso, já totalmente depreciado,
o veículo foi vendido por R$ 8.000,00.
A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens, acerca dos
lançamentos contábeis realizados no momento da venda do
veículo.
A conta veículo deverá ser creditada no valor de R$ 2.000,00, que foi o valor residual estipulado para o bem.
Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00, tendo sido
estipulado um valor residual de R$ 2.000,00 e vida útil estimada
em 5 anos. Após os cinco anos de uso, já totalmente depreciado,
o veículo foi vendido por R$ 8.000,00.
A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens, acerca dos
lançamentos contábeis realizados no momento da venda do
veículo.
Deverá ser dada baixa da conta depreciação acumulada, que será debitada em R$ 22.000,00.
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.
Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.
Na sociedade primitiva existente no Brasil antes do
domínio português, imperavam a vingança privada, sem nenhuma
uniformidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas;
ainda que de modo empírico, a composição, inicialmente por
acordo entre as famílias e com caráter de indenização; e a expulsão
da tribo. No que toca às formas punitivas, havia predomínio das
corporais, sem tortura.
Todavia, as leis da metrópole se impuseram totalmente, de
sorte que "as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam
o país em nada influíram, nem então, nem depois, sobre nossa
legislação penal". O direito em vigor na colônia estava feito,
precisando simplesmente ser aplicado, depois de importado, sendo
nada mais que um capítulo do direito português na América:
fenômeno denominado bifurcação brasileira, isto é, a transplantação
do organismo jurídico político luso para o território nacional.
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os
itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.
A ausência de originalidade na legislação penal no Brasil Colônia pode ser adequadamente designada de filipismo, termo utilizado para enfatizar a mera transposição de institutos portugueses para o Brasil.
