Questões de Concurso – Aprova Concursos

75721)

Q202634 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

Certo
Errado

75722)

Q202639 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.

Certo
Errado

75723)

Q202658 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária,

Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.

Certo
Errado

75724)

Q202660 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária,

Acerca de ética e função pública, bem como ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.

A moralidade do ato praticado pela administração pública é evidenciada pela exclusiva análise da distinção entre o bem e o mal.

Certo
Errado

75725)

Q202665 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária,

A respeito da moral e dos diversos aspectos relativos à ética, julgue os itens que se seguem.

A ética se confunde com a lei, pois ambos os institutos retratam o comportamento de determinada sociedade.

Certo
Errado

75726)

Q202677 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária,

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

É vedado o emprego de estrangeirismos em comunicações oficiais.

Certo
Errado

75727)

Q208163 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade. A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.
b)
Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.
c)
Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.
d)
Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.

75728)

Q208168 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

a)
deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.
b)
pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.
c)
pode ser remetido a quem o requerer.
d)
é considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

75729)

Q208170 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:

a)
convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.
b)
consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.
c)
convencionalismo,materialismo e fatalismo.
d)
mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

75730)

Q208175 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a)
João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.
b)
João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.
c)
João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
d)
João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

75731)

Q208182 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
b)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
c)
Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
d)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

75732)

Q208187 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

a)
a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
b)
o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
c)
a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
d)
a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

75733)

Q208194 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios. Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.

a)
Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.
b)
Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.
c)
Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual.
d)
Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.

75734)

Q208252 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

a)
Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
b)
Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
c)
Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
d)
Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

75735)

Q208257 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a)
As ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.
b)
A vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.
c)
A primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua realização.
d)
O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia mista.

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