A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue os itens seguintes.
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.
Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O homicídio e a lesão corporal são classificados como crimes contra a pessoa.
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.
A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
