O subsistema de informações que “registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas,” de acordo com a NBC TSP 16.2, é
Com base na NBC TSP 16.5, “as características do registro e da informação contábil no setor público devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão.” O trecho acima refere-se à
Um dos objetivos da auditoria no setor público é o cumprimento das fiscalizações definidas no Art. 70 da CF/88. A fiscalização que está relacionada “à verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência na gestão dos recursos públicos” é denominada
Considere os atos e fatos apresentados a seguir e responda às questões 76, 77, 78, 79 e 80. Aprovação e Execução da LOA com as seguintes rubricas em R$ mil:
O valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados é de
Quanto ao estudo dos índices de liquidez, assinale a afirmativa correta.
O auditor, ao verificar se as normas internas estão sendo corretamente seguidas pelos colaboradores da empresa, está realizando um dos objetivos da auditoria
Leia o fragmento de texto a seguir. “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde
Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue o item seguinte.
As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio da Constituição, devendo todas elas, obrigatoriamente, figurar no texto constitucional, a exemplo das normas relativas ao exercício e à distribuição do poder político e à garantia dos direitos fundamentais.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais decorrente da implantação de um empreendimento empresarial que possa vir a causar danos ao meio ambiente, aplica-se o princípio da unidade constitucional, pelo qual as normas que consagram princípios - como o da livre inciativa, inserido no capítulo dos princípios gerais da ordem econômica - devem prevalecer sobre as que disponham sobre interesses de ordem prática, como os relacionados à defesa da fauna e da flora.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.
Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.
Julgue o item a seguir, que versa sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.
De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho a instalação da justiça itinerante com competência para realizar atividades jurisdicionais, inclusive audiências, dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.
Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o deslocamento não tenha sido atual.
