A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.
O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.
A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o
próximo item.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de
serviços, julgue os itens seguintes.
O foco no processo, a promoção de uma visão sistêmica da organização e a melhor compreensão da cadeia de valor da organização caracterizam a gestão por processos.
Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de
serviços, julgue os itens seguintes.
Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.
Considerando a importância da gestão dos projetos nas
organizações, julgue os itens a seguir.
De acordo com a abordagem adotada pelo PMI (Project Management Institute), um projeto possui objetivo definido, e seu escopo é elaborado progressivamente durante o seu ciclo de vida.
Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.
Em comunicação oficial a ser enviada ao chefe do Poder Judiciário, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
