Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública.
Considere a seguinte situação hipotética.
Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos do veículo e da carteira de habilitação. Celso, então, apresentou habilitação falsa. Nessa situação, a conduta de Celso é considerada atípica, visto que a apresentação do documento falso decorreu de circunstância alheia à sua vontade.
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.
De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo
crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de
cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação,
confirmada após a perícia.
Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos
relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.
O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável.
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil.
Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.
Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
De acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.
Os documentos oficiais dirigidos aos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) devem conter o vocativo “Senhor Doutor Delegado da PCDF”, bem como o pronome de tratamento “Vossa Excelência”.
Julgue os itens seguintes, relativos à evolução da administração pública no Brasil após 1930.
Na perspectiva da reforma gerencial, o papel do Estado, contrapondo-se ao modelo do estado social burocrático, seria o do Estado protetor dos direitos sociais e agente econômico do desenvolvimento.
Acerca de estrutura organizacional, comportamento organizacional
e análise e melhoria de processos, julgue os itens subsequentes.
A estrutura matricial facilita a comunicação e a coordenação de equipes por meio da unidade de comando, proporcionando equilíbrio de objetivos.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A classificação de documentos de arquivo é realizada a partir de um instrumento específico para essa tarefa denominado tabela de temporalidade.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A gestão de documentos é uma condição necessária para a restauração de documentos de arquivo.
