Questões de Concurso – Aprova Concursos

58066)

Q195382 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

a)
As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.
b)
As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.
c)
No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.
d)
A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.
e)
Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

58067)

Q195387 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

a)
Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.
b)
Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.
c)
As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.
d)
Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.
e)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

58068)

Q195399 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

58069)

Q195402 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

a) O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
b) O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
c) É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
d) A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
e) As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

58070)

Q195421 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a) A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.
b) O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.
c) No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.
d) Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.
e) A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

58071)

Q195426 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

58072)

Q198002 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A classificação de documentos da atividade-meio do TCE/RO deve ser feita, de acordo com a legislação em vigor, a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Certo
Errado

58073)

Q198007 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A verificação dos prazos de guarda de um documento de arquivo é feita considerando-se o instrumento de descrição estabelecido na Norma Brasileira de Descrição Arquivística.

Certo
Errado

58074)

Q198014 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Certo
Errado

58075)

Q198019 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.

Certo
Errado

58076)

Q198021 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Acerca de gestão de processos, julgue os itens a seguir.

A atribuição de custos às atividades de um processo possibilita a identificação dos maiores consumidores de recursos, bem como das atividades que não agregam valor.

Certo
Errado

58077)

Q198026 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No processo de planejamento organizacional, os planos podem ser classificados em três níveis principais: estratégicos, funcionais ou táticos e operacionais.

Certo
Errado

58078)

Q198038 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

Certo
Errado

58079)

Q198040 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

Certo
Errado

58080)

Q198045 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!