Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do
trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha
promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará
crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a
economia popular.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A competência da justiça federal para processar e julgar os
crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos
referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a
toda uma categoria de trabalhadores.
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes
Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
É incabível a remessa necessária da sentença proferida com base em enunciado ou precedente do Plenário do STF nas causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e também na sentença de procedência, ainda que parcial, dos embargos, na execução fiscal que não superar o referido valor.
O Programa Nacional de Gestão Pública e desburocratização – GESPÚBLICA tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Observe as assertivas a seguir. I - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, afasta a possibilidade da participação de pessoas e organizações, públicas ou privadas, em cará- ter voluntário, quando tais participações se referem às ações do GESPÚBLICA, por força do interesse público que modela as respectivas ações. II - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas de gestão que objetivem, entre outros fins, eliminar o deficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal. III - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas de gestão que objetivem, entre outros fins, promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. Está correto o que se afirma em
A instituição da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, apresenta diversas finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. NÃO constitui uma dessas finalidades a(o )
O Decreto nº 7.746/2012 que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o )
Pesquisas recentes em planejamento do trabalho oferecem evidências de que a maneira como os elementos do trabalho são organizados pode aumentar ou diminuir a motivação. Para que um trabalho seja considerado de alto potencial motivador, é preciso que ele apresente as seguintes características:
Para que alguém seja considerado um líder autêntico, é necessário
A avaliação (assurance) é uma das atividades no processo de auditoria interna, que se caracteriza por
De acordo com o Código de Ética para o exercício profissional da auditoria interna, emitido pelo The Institute of Internal Auditors, a atividade de auditoria deve respeitar princípios e regras de conduta ética. Em relação aos princípios dispostos no Código de Ética, destaca-se que, pelo princípio da
De acordo com a NBC TA 300 – Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC no 1.211/2009, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Que item é considerado prescindível, ao elaborar o planejamento de uma auditoria?
Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura. Nesse caso, a autoridade atuou
