A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
A China participa da OMC com o status de membro observador, que a impede de atuar como autora ou como ré no SSC.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir
Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.
Considerando que o governo de dado país passou a restringir a entrada de cidadãos de outro país em seus controles de imigração por meio de exigências documentais extensivas e, em resposta, o governo deste tornou mais rigoroso o controle de imigração para os cidadãos daquele, essa situação ilustra o meio coercitivo da retorsão.
No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue os seguintes itens.
Ao receber denúncia de ameaça à paz, antes que as partes tentem chegar a um acordo de forma pacífica, a primeira medida adotada pelo Conselho de Segurança da ONU é a de enviar observadores militares ou força de manutenção da paz, a fim de auxiliar na redução das tensões no local e na promoção de um clima de tranquilidade.
Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade.
No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.
No que diz respeito ao terrorismo, julgue os itens que se seguem.
A Comissão Antiterrorismo, criada no âmbito da Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo fortalecer a capacidade dos Estados-membros de combater as atividades terroristas fora de suas fronteiras.
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.
A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.
O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.
A respeito da nacionalidade brasileira, julgue os itens que se seguem
A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue os itens a seguir.
O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial, no caso do México; o intenso fluxo de migração ilegal e grandes déficits na balança comercial com os dois sócios, no caso dos Estados Unidos da América (EUA); e, no caso do Canadá, o estancamento da penetração das exportações no mercado norte-americano por conta da concorrência da produção mexicana.
O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue os itens seguintes.
Com a consolidação do G-20 como principal foro de diálogo político e coordenação para o tratamento de questões econômicas globais, o G-8 teve sua agenda econômica esvaziada, passando a se concentrar na discussão de temas geopolíticos, como o atestam as agendas dos seus encontros de cúpula a partir de 2009.
Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue os próximos itens
A desaceleração do crescimento econômico da China acarreta a diminuição da demanda por commodities e, por consequência, gera redução dos preços destas no mercado internacional, induzindo, assim, problemas na balança comercial de países cujas economias são fortemente dependentes da exportação de commodities minerais, de modo particular.
Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue os itens seguintes.
A atual estratégia de inserção internacional do Brasil privilegia a construção de parcerias estratégicas tanto com países desenvolvidos como com aqueles em desenvolvimento, refletindo a amplitude dos interesses e objetivos que sustentam a dimensão universalista de sua política externa.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
