No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,
dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os
itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito
financeiro.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente,
representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o
autorizarem e não for necessária a declaração expressa de
vontade.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de
arrependimento em compromisso de compra e venda, a
devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em
dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título
de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do
processo.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica
o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da
sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz
apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
A realização de audiência pública durante o procedimento de
licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de
cinquenta ou mais cidadãos.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue o item que se segue.
Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação
histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a
seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao
cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de
acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título
oneroso.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado indivíduo condenado
definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido
a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano
depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha
cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é
considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da
reincidência.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto
supostamente cometido contra seu primo André e que, após a
fase de produção de provas, o MP, convencido de sua
inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação
hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não
poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
