Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.
Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens a seguir
Os bens de uso especial, como escolas públicas, delegacias e fóruns, podem ser alienados; ao passo que os bens dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação.
A respeito dos negócios jurídicos, julgue os próximos itens.
O terceiro que exercer coação que vicie o negócio jurídico responderá integralmente pelas perdas e pelos danos causados ao coacto, ainda que a parte a quem aproveite a coação dela tenha ou deva ter conhecimento.
No que se refere aos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária e reforma agrária, julgue os seguintes itens.
A concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária requer prévia aprovação do Congresso Nacional.
No que se refere aos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária e reforma agrária, julgue os seguintes itens.
Considere que João seja proprietário de dois imóveis rurais, de pequeno e médio portes, e que tenha sido determinada a desapropriação da propriedade de pequeno porte para fins de reforma agrária, em razão de o agricultor nada produzir nele. Nesse caso, a desapropriação infringe preceito constitucional e pode ser contestada por João, pois são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural.
Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes que, ocorridos em reserva indígena, não tenham qualquer vínculo com a etnicidade, o grupo e a comunidade indígena.
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir
Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Julgue os itens que se seguem, relativos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.
As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.
A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
Inovador em muitos sentidos, o SSC admite a participação de blocos econômicos, como a União Europeia, e a participação de organizações não governamentais, as quais podem manifestar-se acerca de suas áreas de atuação.
No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue os itens que se seguem
A ONU, instituída pela Carta de São Francisco, em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, resultou do primeiro projeto de criação de uma organização internacional.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir
A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental a sua participação no bloco, cuja implementação deveria ter sido concluída em 2013.
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.
O bloqueio pacífico consiste no sequestro, em plena paz, de navios e cargas de um Estado estrangeiro, ancorados no porto ou em águas territoriais de outro Estado que se utiliza dessa sanção.
No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue os seguintes itens.
Com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta da ONU considera o recurso ao uso da força não mais como um direito do Estado, mas como um ilícito internacional, impedindo o seu uso ainda que em legítima defesa.
Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade.
De acordo com a Carta da ONU, o direito de neutralidade é absoluto, mesmo em face de situações de ameaças à manutenção da paz e da segurança internacionais.
No que diz respeito ao terrorismo, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 passou a fazer menção ao repúdio ao terrorismo a partir da vigência de um decreto presidencial estatuído em 2006, que dispõe acerca da execução, no território nacional, de resolução da ONU com esse mesmo fim.
