No que diz respeito ao terrorismo, julgue os itens que se seguem.
A Assembleia Geral da ONU aprovou, em 2006, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo, cujo objetivo é o de reforçar as ações de combate desse meio de intimidação nos âmbitos nacional, regional e internacional.
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.
A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.
Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue os itens a seguir.
Inicialmente voltados para a promoção do livre comércio entre os seus membros, os principais blocos econômicos surgidos ou revigorados na América Latina no início dos anos noventa, a exemplo do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da Comunidade Andina de Nações (CAN), tendo alcançado estágios profundos de integração econômica naquele mesmo período, retrocederam à condição de zonas preferenciais de comércio por força, em particular, da retração do comércio
regional ditada pela volatilidade financeira no meio internacional e dos consequentes desequilíbrios macroeconômicos que marcaram o panorama econômico
regional na segunda metade daquela década.
Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o próximo item.
Observa-se serem opostos, no presente, os efeitos das decisões norte-americanas no campo monetário acerca do comportamento do câmbio nas economias emergentes, quando comparados àqueles efeitos observados anteriormente a 2013.
Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue os itens seguintes.
Em 2011, ao propor, na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), a discussão sobre a responsabilidade que a comunidade internacional tem quanto à proteção de civis, o Brasil reiterou seu apoio incondicional ao direito da comunidade internacional de intervir, inclusive por meio da aplicação da força, em Estados fracassados, como recurso necessário e legítimo para prevenir crimes de guerra, genocídios, limpeza étnica e crimes contra a humanidade, desde que tal ação seja autorizada e conduzida pelo Conselho de Segurança da ONU.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio.
A respeito de segurança de dignitários e de defesa pessoal, julgue os seguintes itens.
A proteção é definida, quanto aos graus de segurança de dignitários, como a ação executada pelos agentes de segurança pessoal que visa impedir qualquer ataque direto ao protegido.
Com referência à segurança física e patrimonial das instalações e aos dispositivos eletrônicos de segurança, julgue os itens subsecutivos.
A atuação do profissional da segurança em situações de identificação pessoal e de sinalização entre os integrantes da equipe em vista de pessoas com atitudes suspeitas configura uma das medidas dinâmicas de segurança física das instalações.
Com referência à segurança física e patrimonial das instalações e aos dispositivos eletrônicos de segurança, julgue os itens subsecutivos.
As principais funções desempenhadas pelo agente de segurança física e patrimonial das instalações são as rondas internas, as rondas periféricas e as rondas externas aos limites das áreas geográficas locais.
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita, uma vez que ele subtraía os referidos bens valendo-se da facilidade que lhe proporcionava sua atividade profissional.
Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a seguir.
Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio.
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.
