Questões de Concurso – Aprova Concursos

7501)

Q563948 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

a) unidade.
b) universalidade.
c) exclusividade.
d) totalidade.
e) periodicidade.

7502)

Q563950 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

a) transferências correntes.
b) investimentos.
c) inversões financeiras.
d) despesas de capital.
e) dotações aleatórias.

7503)

Q563955 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4 da Lei n 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra

a) a humanidade.
b) as finanças públicas.
c) a soberania nacional.
d) a liberdade de imprensa.
e) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

7504)

Q563967 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,

a)
restringe-se ao horário gratuito definido em lei, sendo, contudo, permitida a veiculação de propaganda paga.
b)
será integralmente paga com recursos da legenda, sendo as emissoras responsáveis apenas pela inserção dos programas.
c)
de candidato regional, no horário gratuito, não pode utilizar a imagem e a voz de candidato no pleito nacional, ainda que pertençam ao mesmo partido político.
d)
de caráter gratuito, deve ser transmitida por emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e por todos os canais de televisão por assinatura.
e)
no horário gratuito definido em lei, não obsta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

7505)

Q563974 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Pela leitura do texto, é correto afirmar que, para o cronista,

a) os homens do grupo demonstram falta de sensibilidade, quando perguntam às mulheres se o parto será normal ou cesárea, tema que gera desavenças entre os casais.
b) os infortúnios fazem parte da vida, condição que ele procura, por meio de linguagem informal, esclarecer a um bebê que está para nascer.
c) as naturebas consideram a cesárea uma agressão ao bebê e optam por métodos caseiros e primitivos, principalmente pelo baixo custo financeiro.
d) a gravidez é preferível ao nascimento, pois, como pai, ele tem consciência das muitas responsabilidades de educar um filho.
e) a placenta é o amor insubstituível que ao longo da existência todos nós procuramos sem sucesso, ponto de vista que confirma a teoria freudiana.

7506)

Q563979 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que está redigida de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

a) Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.
b) Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.
c) Em meio às diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.
d) Em meio as diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.
e) Em meio as diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter

7507)

Q563981 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Observe no trecho do último parágrafo que a forma verbal em destaque foi empregada no futuro do subjuntivo. No próximo jantar, se estiver do lado de uma grávida, jogarei um talher no chão e, ao abaixar para pegá-lo...
As duas frases que apresentam as formas verbais em destaque também empregadas, corretamente, no futuro do subjuntivo estão na alternativa:

a) Se o documento caber neste envelope, envie-o hoje mesmo. Se este vestido lhe convier, a loja fará um desconto.
b) Se o convidado fizer um discurso breve, a cerimônia será menos cansativa. Se ele não pôr mais combustível no veículo, não chegará ao destino pretendido.
c) Se o piloto mantiver a calma, terminará a prova em primeiro lugar. Se ela reouver o passaporte extraviado, terá menos transtornos para deixar o país.
d) Se o delegado supor que o rapaz mente, dará início a novas investigações. Se o dique contiver o avanço das águas do mar, a cidade estará protegida.
e) Se o jornalista se ater apenas a boatos, não escreverá uma matéria consistente. Se a polícia o detiver no aeroporto, o empresário será encaminhado ao presídio da cidade.

7508)

Q563986 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

a)
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
b)
Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
c)
Emendas Constitucionais.
d)
Decreto Legislativo.
e)
Decreto autônomo.

7509)

Q563993 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos

direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
d)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

7510)

Q563998 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

a) O procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.
b) Na fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
c) A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.
d) A declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.
e) A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

7511)

Q564004 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

É correto afirmar que

a)
as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.
b)
a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.
c)
o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
d)
para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.
e)
as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

7512)

Q564009 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse

e seus efeitos.

a)
Em regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.
b)
A posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.
c)
O direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.
d)
Para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.
e)
Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

7513)

Q564011 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei n 9.610/98,

a) o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
b) os projetos concernentes à topografia.
c) os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.
d) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.
e) os nomes e títulos isolados.

7514)

Q564016 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

São direitos básicos do consumidor:

a) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a distinção nas contratações.
b) facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
c) informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
d) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos presentes ou pretéritos que as tornem excessivamente onerosas.
e) a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, contrapropaganda, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

7515)

Q564028 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.
b) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
c) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
d) Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
e) O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.

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