Questões de Concurso – Aprova Concursos

2536)

Q809118 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e

a) do Conselho Tutelar.
b) do Ministério Público.
c) dos pais ou responsável.
d) da autoridade policial.
e) de testemunha.

2537)

Q799751 - VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão de Políticas Pública - Gestão Administrativa

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, quanto à identificação do expediente, os documentos oficiais

a)
devem conter informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que o expede, da menor para a maior hierarquia, separados
por barra (/)
b)
dispensam o nome do documento, já que sua natureza pode ser inferida no momento de leitura por parte do destinatário.
c)
podem deixar de ser indicados neles o local e a data, uma vez que as informações que constam no corpo do texto compõem o essencial desse tipo de comunicação.
d)
devem todos ser alinhados de forma justificada, devendo as informações próprias de citações ser redigidas em fonte menor que a do texto principal, alinhadas à direita.
e)
exigem que todos os termos sejam redigidos por extenso, inclusive numerais, uma vez que a comunicação oficial não admite abreviações de palavras.

2538)

Q792273 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

a) cabe recurso ordinário.
b) cabe agravo de instrumento.
c) não cabe recurso.
d) cabe apelação.
e) cabe agravo regimental.

2539)

Q792278 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
b)
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
c)
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d)
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
e)
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

2540)

Q792280 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

a) teria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.
b) não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.
c) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.
d) teria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.
e) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.

2541)

Q792285 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Em um processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

a) a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.
b) a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.
c) para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.
d) a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.
e) a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

2542)

Q792297 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

a)
A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
b)
A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c)
Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
d)
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
e)
As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

2543)

Q792300 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que

a) é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após sua manifestação sobre a existência ou não de prejuízo.
b) a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, quer se trate de nulidade relativa ou absoluta.
c) o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos do processo, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
d) a parte arguirá a nulidade da intimação em petição simples, devendo o juiz conceder prazo para a realização do ato impugnado se o vício for reconhecido.
e) pronunciada a nulidade, o ato será repetido mesmo quando não prejudicar a parte.

2544)

Q792305 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
b) tem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.
c) por se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.
d) é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.
e) deve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.

2545)

Q792312 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

2546)

Q792317 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

a) federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.
b) municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.
c) nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.
d) municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.
e) nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

2547)

Q792324 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

a) pensão alimentícia.
b) abono de permanência.
c) auxílio-reclusão.
d) salário-maternidade.
e) auxílio-alimentação.

2548)

Q792329 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 4.877/2013, é correto afirmar que

a) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.
b) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.
c) a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.
d) a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.
e) o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

2549)

Q792331 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor de Ensino Fundamental

Leia a tira para responder à questão

No contexto da tira, o efeito de sentido é construído a partir da possibilidade de atribuição de mais de um significado à seguinte expressão:

a) Tanta injustiça e miséria.
b) pessoas atrasadas.
c) vou perder.
d) a primeira aula.
e) de novo.

2550)

Q792336 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor de Ensino Fundamental

Leia o texto para responder à questão.

Sempre acreditei que um texto, para ser “bem escrito”, deveria ser conciso, claro e verdadeiro. O problema é quando a concisão compromete a clareza. As siglas, por exemplo. Nada mais conciso do que elas. Mas serão claras? Só se você souber previamente o que significam. Um absurdo de siglas circula hoje alegremente pela língua – nem sempre identificadas entre parênteses –, o que nos obriga a piruetas mentais para saber qual é o quê. Como é impossível saber todas, a sigla é a língua estrangulada.

(Ruy Castro. A língua estrangulada. Folha de S.Paulo, 22.03.2019. Adaptado)

Para responder à questão, considere o seguinte período, escrito a partir do texto:

A falta de identificação e o emprego fora de contexto torna difícil a apreensão pelo leitor do significado de muitas siglas, razão pela qual devem ser usadas de forma criteriosa.

Para responder à questão, considere o seguinte período, escrito a partir do texto:

A falta de identificação e o emprego fora de contexto torna difícil a apreensão pelo leitor do significado de muitas siglas, razão pela qual devem ser usadas de forma criteriosa.

Em conformidade com a norma-padrão de pontuação, a seguinte expressão da passagem pode ser colocada entre duas vírgulas:

a) falta de identificação.
b) de contexto.
c) a apreensão.
d) pelo leitor.
e) usadas de forma.

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