Questões de Concurso – Aprova Concursos

10441)

Q33534 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

10442)

Q33539 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

10443)

Q33546 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

10444)

Q33553 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
b)
é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
c)
é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
d)
ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
e)
ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

10445)

Q33558 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b)
O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
c)
A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
d)
A Procuradoria Geral do Estado.
e)
O Ministério Público.

10446)

Q33565 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
b)
Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
c)
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d)
Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
e)
Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

10447)

Q51149 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

a) terrorismo.
b) infanticídio.
c) prática do racismo.
d) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

10448)

Q51151 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

10449)

Q51156 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

10450)

Q51163 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

10451)

Q51168 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à tentativa, é correto afirmar que

a) a tentativa perfeita também é conhecida por crime consumado.
b) na tentativa perfeita o crime não se consuma porque o agente desiste de prosseguir na execução.
c) na tentativa perfeita o agente pratica todos os atos que entende necessários à obtenção do resultado.
d) a lei penal prevê expressamente que a tentativa imperfeita será punida com menos rigor do que a perfeita.
e) na tentativa imperfeita o agente sequer inicia a execução, sendo impedido por fatores que lhe são externos.

10452)

Q51170 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

a) Sim, sempre.
b) Não, em nenhuma hipótese.
c) Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.
d) Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.
e) Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

10453)

Q51175 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,

a) notificará o acusado e designará data para seu interrogatório.
b) nomeará defensor para articular resposta escrita em favor do acusado.
c) determinará a intimação do acusado e seu defensor para apresentação de defesa prévia.
d) ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
e) designará audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o acusado deverá, por seu defensor, apresentar defesa escrita.

10454)

Q51182 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

a)
o perdão judicial ... primário
b)
a absolvição ... não reincidente
c)
a graça ... maior de 70 (setenta) anos
d)
a anistia ... portador de bons antecedentes
e)
o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

10455)

Q51214 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado para defesa de interesses difusos.
b) seu manejo não induz litispendência para as ações individuais e a coisa julgada nele formada atinge a todos, indistintamente.
c) a liminar só poderá ser concedida após audiência com o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada, que deverá se manifestar em 72 horas.
d) a liminar poderá ser concedida no despacho inicial, independentemente da oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo.
e) podem compor o polo ativo tão-somente organizações sindicais e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

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