Questões de Concurso – Aprova Concursos

7276)

Q784987 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

a) Autorização para conceder o uso de bem público.
b) Licença de funcionamento de comércio.
c) Permissão de serviço público.
d) Sentença judicial.
e) Decreto de desapropriação.

7277)

Q784994 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

a) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
b) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.
c) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
d) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
e) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

7278)

Q785000 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

a) as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
b) as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.
c) o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
d) as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.
e) o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

7279)

Q657684 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

a) pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
b) pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
c) pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
d) pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
e) pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

7280)

Q657689 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

a) inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.
c) inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.
d) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
e) inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.

7281)

Q657691 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
b) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

7282)

Q657696 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

a) isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
b) isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
c) não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
d) não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
e) deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

7283)

Q657704 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,

a) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão legal.
b) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.
c) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.
d) absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.
e) declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.

7284)

Q657709 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal.

a) Teoria do recolhimento e Teoria da reação típica.
b) Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
c)
Labelling Aproach e Teoria “escatológica da escola de Boston".
d) Teoria do Processo Crime e Teoria do Processo Penal.
e) Teoria do Livre Arbítrio e Teoria da reação cultural.

7285)

Q657711 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

a) Fundadas nas demonstrações de Lombroso, todas as teorias criminológicas defendem que não se deve punir aqueles que cometem crimes em virtude do determinismo genético e biológico.
b) As ideias desenvolvidas por Lombroso fundamentaram as bases da teoria do distanciamento.
c) Lombroso sustentava que era de suma importância estudar as circunstâncias do delito em detrimento do delinquente.
d) Os estudos de Lombroso inserem-se no contexto de ideias que contrapõem o conceito de livre arbítrio.
e) Os estudos desenvolvidos por Lombroso demonstram-se como um retrocesso às ideias e conceitos da Escola Clássica, motivo pelo qual não contribuí¬ram para o desenvolvimento da Criminologia como ciência.

7286)

Q657716 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

a) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
b) A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
c) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
d) O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
e) Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

7287)

Q657723 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

7288)

Q657754 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
b) podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
c) ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
d) não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
e) o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.

7289)

Q657759 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que

a) formalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.
b) se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
c) as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.
d) pode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
e) uma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.

7290)

Q657761 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito dos serviços prestados por uma oficina mecâ¬nica, sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Salvo estipulação em contrário no orçamento escrito feito pela oficina, o valor orçado para a realização dos serviços terá validade de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento feito pela oficina obriga os contraentes e não pode ser alterado nem por negociação posterior das partes.
c) Para realizar o reparo nos automóveis, a oficina está obrigada a empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, não podendo usar peças genéricas que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
d) Caso o serviço realizado pela oficina não resolva o problema apontado pelo consumidor, sem que nada além da impossibilidade de utilização do carro se verifique, estar-se-á diante de responsabilidade pelo fato do serviço, tendo o consumidor prazo prescricional de cinco anos para exigir seus direitos em juízo.
e) Caso a oficina não apresente um serviço adequado, a responsabilidade a ser apurada é a subjetiva, devendo o consumidor provar a imperícia na solução do problema de seu carro.

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