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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.

A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República.

Quanto à Lei n°. 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município.

Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.° 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.

Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.

Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Considerando a Lei Complementar n.° 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94.

Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

Em relação à escrituração contábil das operações típicas do setor público e ao disposto no MCASP, 9.a edição, julgue os itens de 101 a 103.

O reconhecimento da etapa de arrecadação da receita orçamentária provoca registros contábeis apenas em contas de natureza orçamentária do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Com base no MCASP, 9.a edição, na Lei n.° 4.320/1964 e nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 104 a 108.

As variações cambiais e financeiras de obrigações passivas transitam normalmente pela demonstração das variações patrimoniais, mesmo sendo eventos independentes da execução orçamentária.

Acerca da realidade e dos aspectos gerais referentes ao Distrito Federal e à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue os itens 26 e 27.

A transferência da capital brasileira para o Centro‑Oeste, ocorrida no governo de Juscelino Kubistchek, teve como fator fundamental a 
necessidade de proteção à sede do governo federal, contra uma provável invasão externa.

Quanto ao programa de navegação Microsoft Edge, em sua versão mais recente, à computação em nuvem e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, julgue os itens de 34 a 39.

Além de alguns arquivos do Windows 10 que já são ocultos por padrão, o usuário pode, por meio do Explorador de Arquivos, selecionarum arquivo de seu interesse e ocultá‑lo.

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