Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q811185 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os homens agressores de mulheres no espaço doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada”.

(ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da
Penha nas delegacias. In: Fractal, Ver. Psicol. [online]. 2015. p. 117.)

Resultante da articulação entre o movimento feminista brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a alteração do Código Penal mencionada no texto determina que a agressão contra a mulher seja:

a) balizada pela estabilidade familiar.
b) tratada como questão de Estado.
c) submetida à prática da conciliação.
d) interpretada à luz do direito internacional.
e) reparada em termos materiais.

122)

Q811192 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Sobre os navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome, considere as seguintes afirmativas:

1. O Firefox permite a navegação com privacidade por meio do recurso “Nova janela privativa”, enquanto o Chrome nomeia esse recurso como “Nova janela anônima”.
2. Tanto o Firefox quanto o Chrome podem ser utilizados para a leitura de arquivos em formato PDF.
3. Utilizando o Windows 10 como sistema operacional, o Firefox permite configurar o proxy da rede diretamente nas “Configurações de rede”, enquanto o Chrome oferece a opção de abrir a configuração de proxy do computador.
4. Nas configurações do Firefox, acessível através do caminho Abrir Menu > Opções, definem-se as permissões de acesso de sites às informações de localização, câmera e microfone.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

123)

Q811197 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

a) poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
b) deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
c) poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
d) poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e) deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

124)

Q819552 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) A responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.
b) Em caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.
c) O Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
d) Para que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização
e) Em caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.

125)

Q819557 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis.
É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal.
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

126)

Q819564 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.
As decisões adotadas por delegação considerarse-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

127)

Q819569 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
c) A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
d) Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
e) Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.

128)

Q819571 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.

a) O conceito moderno de Constituição pressupõe uma norma jurídico-política que prevê direitos fundamentais e que organiza os poderes políticos.
b) O sentido sociológico da Constituição coincide com o sentido jurídico, pois ambos representam os fatores reais do poder em uma sociedade.
c) De acordo com o sentido político de Constituição, ela é a norma jurídica fundamental que ocupa o último escalão na hierarquia das normas de um ordenamento jurídico.
d) Em razão da sua força normativa, o preâmbulo orienta a interpretação constitucional e serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
e) Segundo o sentido jurídico de Constituição, ela é a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da comunidade.

129)

Q819576 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

a) Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
b) As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
c) Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos deSegurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
d) Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
e) Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.

130)

Q819583 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio,
atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social.

(KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Derecho ante
los desafios de la globalización, 2017, p. 232.)

Arespeitodoassunto, considere as seguintes afirmativas:

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

131)

Q819590 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.

a) A lavagem de dinheiro tipifica a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, não abrangendo a contravenção penal como hipótese de infração penal antecedente.
b) O crime de lavagem de dinheiro não admite a modalidade tentada.
c) Não é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que sejam verificados atos diversos e autônomos daquele ato que compõe a realização da primeira infração penal
d) Não é necessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra dolosamente para sua ocultação ou dissimulação.
e) Não é qualquer crime que pode ser considerado antecedente da lavagem, mas apenas aqueles previstos em rol taxativo.

132)

Q819595 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta.

a) Ainfiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.
b) O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.
c) A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.
d) Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.
e) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

133)

Q819603 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

a) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
b) A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
c) A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
d) Acomprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.
e) A comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.

134)

Q819608 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei. Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa correta.

a)
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
b)
A identificação civil pode ser atestada por documento particular com foto, que permita a identificação efetiva do indiciado.
c)
Aidentificação criminal incluirá o perfil fotográfico e o perfil genético,queserãojuntadosaosautosdeinquéritopolicial.
d)
Os documentos de identificação militares, para as finalidades da lei, têm a validação condicionada à apresentação conjunta do documento de identificação civil.
e)
Após o trânsito em julgado da sentença, a autoridade judiciária tem a obrigação legal de determinar a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, sob pena de responsabilidade.

135)

Q819610 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR.

Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

a)
Ainda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.
b)
Por determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.
c)
Por se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
d)
Eventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
e)
I.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.

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