Questões de Concurso – Aprova Concursos

6901)

Q183875 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

a) o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;
b) o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;
c) a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;
d) o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;
e) o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

6902)

Q183882 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

6903)

Q183887 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

a) a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
b) a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
c) a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
d) a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
e) a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

6904)

Q183894 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
b) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
c) propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
d) promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
e) exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

6905)

Q183899 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
b) usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
c) gozar de autonomia administrativa e funcional
d) manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
e) ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

6906)

Q183914 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

João Cláudio, Promotor de Justiça com mais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado.

Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I.Não há qualquer óbice à candidatura de João Cláudio, desde que peça exoneração do cargo comissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.

II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.

III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.

IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é / são somente:

a) I, II, e IV;
b) I, III e IV;
c) I e II;
d) II e IV;
e) III.

6907)

Q183919 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze)dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notifcações.

À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:

a) agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;
b) agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
c) deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;
d) pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;
e) deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

6908)

Q183921 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

a) Corregedor-Geral do Ministério Público;
b) Conselho Superior do Ministério Público;
c) Procurador-Geral de Justiça;
d) Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
e) Secretário-Geral do Ministério Público.

6909)

Q183926 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) a lotação de um Promotor de Justiça ocorre nos casos de substituição ou auxílio ao titular;
b) a designação importa no exercício de titularidade pelo membro do Ministério Público;
c) os Procuradores de Justiça poderão excepcionalmente atuar em substituição aos Promotores de Justiça, desde que integrantes do primeiro quinto da classe;
d) a antiguidade, para fins de remoção, será apurada pelo tempo na carreira;
e) na remoção por merecimento, a vida privada do candidato pode ser relevante para o êxito no concurso.

6910)

Q183969 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

a) está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;
b) não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;
c) não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;
d) independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;
e) depende de autorização judicial.

6911)

Q183971 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O mandado de segurança pode ser impetrado:

a) contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;
b) contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;
c) contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;
d) contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;
e) contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

6912)

Q183976 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre o processo de desapropriação, é correto afirmar que:

a) pode ser promovido por concessionária de serviço público;
b) exige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;
c) admite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;
d) não exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;
e) é facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

6913)

Q183983 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) é reservado ao Ministério Público propor, perante o Poder Legislativo, a criação e extinção de cargos de sua estrutura, bem como de seus serviços auxiliares;
b) o Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído somente por deliberação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
c) a proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada, em estrita observância dos limites das leis de Diretrizes Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal, pela Chefia do Poder Executivo;
d) nas comarcas de Juízo Único é atribuição do Ministério Público exercer as funções de Advocacia-Geral da União, conforme indicação prévia e objetiva a cargo do Procurador-Geral de Justiça;
e) o Ministério Público constitui um quarto Poder da República.

6914)

Q315245 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

a) apropriação indébita.
b) usurpação de função pública.
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) peculato.

6915)

Q315257 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

a) realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.
b) adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, sepossível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.
c) presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.
d) promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

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