Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos. O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, com relação às
implicações das características qualitativas para a escolha da base de mensuração, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( )Utilizar consistentemente as mesmas bases de mensuração para os mesmos itens, seja de período a período, na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades, prejudica a comparabilidade das demonstrações.
( )A mudança na base de mensuração pode tornar as demonstrações contábeis menos compreensíveis. Contudo, a mudança pode ser justificada se outros fatores compensarem a redução na compreensibilidade, por exemplo, se a mudança resulta em informações mais relevantes.
( )A verificação é melhorada utilizando-se bases de mensuração que resultam em avaliações que podem ser independentemente corroboradas diretamente, por exemplo, observando os preços, ou indiretamente, por exemplo, verificando dados de entrada de modelo.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, as características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna, sendo que, para ser representação fidedigna, a representação deve ser completa, neutra e isenta de erros.
Uma informação neutra pode
A Fazenda Laticínios Campo Verde Ltda. produz e comercializa queijos artesanais tipo minas frescal. No mês de julho de 2025, quando a empresa não possuía estoque inicial, foram produzidas 12.000 unidades de queijo. Nesse mesmo mês, vendeu 9.000 unidades a um preço unitário de R$ 25,00. Os custos variáveis totais somaram R$ 135.000,00 e os custos fixos totalizaram R$ 42.000,00. As despesas fixas totalizaram R$ 25.000,00, e as despesas variáveis com comissão aos vendedores corresponderam a 5% do valor de cada unidade vendida.
Considerando os dados fornecidos e desconsiderando efeitos tributários, os lucros líquidos com as vendas em julho de 2025, utilizando, respectivamente, os métodos de custeio por absorção e custeio variável, foram de
De acordo com a NBC TSP - RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, quando uma entidade do setor público adquire
um ativo por meio de uma transação sem contraprestação, esse ativo deve ser mensurado inicialmente
Considerando as disposições da NBC TP 01 (R1) - PERÍCIA CONTÁBIL, avalie as assertivas a seguir.
I. A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.
II. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil não têm por limite o objeto da perícia deferida ou contratada.
III. A perícia contábil é de competência do contador em situação regular em Conselho Regional de Contabilidade ou de profissional equivalente, desde que seja detentor de notório conhecimento sobre a matéria.
IV. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o perito estabelece as diretrizes e a metodologia a serem aplicadas.
Estão corretas apenas as assertivas
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) busca evidenciar o valor e a distribuição da riqueza econômica gerada pelas atividades da sociedade empresária, incluindo também o valor adicionado recebido em transferência. A riqueza gerada é evidenciada na distribuição entre o capital (Remuneração de capital próprio e de terceiros), trabalho (Pessoal) e governo (Impostos, taxas e contribuições).
Relacione cada item a seguir ao respectivo componente da distribuição da riqueza, conforme disposto na NBC TG 09 (R1) -DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO.
( ) Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)
( ) Aluguéis pagos
( ) Dividendos distribuídos
( ) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
1. Pessoal
2. Impostos, taxas e contribuições
3. Remuneração de capital de terceiros
4. Remuneração de capital próprio
A relação correta, na ordem apresentada, é
A empresa S.A. é especializada na construção de galpões industriais sob encomenda de acordo com especificações exclusivas de cada cliente. Os contratos firmados pela empresa preveem que a construção ocorra no terreno do cliente, com pagamentos mensais vinculados ao andamento da obra, que pode durar de 6 a 10 meses.
Considerando as informações apresentadas e os preceitos da NBC TG 47 – RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE, o reconhecimento da receita deve ocorrer
Em 01/01/2025, uma livraria tinha em estoque 20 livros “Estatística Simples”. Cada livro tinha sido adquirido por R$ 80,00 e era vendido por R$ 140,00.
No primeiro trimestre desse ano, a movimentação do livro foi a seguinte:
• 28/01: venda de 10 livros por R$ 140,00.
• 05/02: compra de 15 livros por R$ 90,00.
• 25/02: venda de 18 livros por R$ 150,00.
• 05/03: compra de 20 livros por R$ 95,00.
• 28/03: venda de 25 livros por R$ 150,00.
O custo das mercadorias vendidas no primeiro trimestre de 2025, considerando que a livraria utiliza o método PEPS para avaliação de estoque, foi de
A empresa Serviços S.A. encerrou seu exercício em 31/12/2024, deixando de efetuar o lançamento referente à receita de serviços prestados a um cliente em dezembro e ainda não recebidos, deixando de obedecer, assim, ao regime de competência.
Como consequência do erro cometido pela ausência desse registro,
Humberto Alves, profissional liberal, desempenha a atividade de eletricista autônomo, prestando serviço a diversos clientes, todos pessoas físicas, mediante remuneração e sem relação de emprego.Sobre o enquadramento de Humberto Alves como trabalhador autônomo no RGPS, assinale a afirmativa correta.
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado:
O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
