Leia o texto abaixo e analise o que se pede:
“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)
No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.
( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Desde que começou a aplicar as técnicas de Polícia Comunitária, a Polícia Militar do Estado X tem percebido uma redução na criminalidade violenta em número absoluto de homicídios a cada ano. O número de homicídios registrados pela Corporação no último ano foi de 3.000 (três mil). Ao aplicar a filosofia de Polícia Comunitária, a Corporação percebeu uma redução de 1% no número de homicídios a cada 6 meses. Permanecendo com estes princípios, o tempo decorrido, em anos, até que a Corporação registre o índice de 30 homicídios por ano é mais próximo de:
Use log103=0,477 e log1011=1,041:
Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, entre outras providências, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes, bem assim colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - Conforme sua literalidade, o Código de Processo Penal elenca crimes em relação aos quais o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá o nome da autoridade requisitante, o número do Inquérito Policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
III - De acordo com previsão expressa no Código de Processo Penal, nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em Inquéritos Policiais, Inquéritos Policiais Militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao crime de homicídio com emprego de arma de fogo, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de exclusão de ilicitude dispostas no Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. O mesmo dispositivo se estende, nas mesmas condições, aos militares das Forças Armadas. Não obstante, a literalidade do CPP restringe tal hipótese de constituição de defensor ao crime de homicídio praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista sua natureza de crime doloso contra a vida. Caso não haja a constituição do defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação da instauração do procedimento investigatório, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado, recaindo, preferencialmente, sobre a Advocacia-Geral do Estado.
IV - Caso inexistente o “fummus comissi delicti”, em decorrência da inexistência de um lastro probatório mínimo, apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria da infração penal, deve a autoridade de polícia judiciária proceder ao arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
No decorrer da reunião de Oficiais, promovida pelo Comandante da Unidade, a palavra foi concedida ao Tenente “Alfa”, Chefe do Núcleo de Justiça e Disciplina, setor responsável pela administração e controle dos processos e procedimentos internos do batalhão. O Tenente discorreu sobre a sua Seção e ao final expôs um breve estudo, demonstrando que as denúncias de crimes funcionais praticados por funcionários civis da administração militar em âmbito estadual haviam aumentado significativamente, causando preocupação em todos os Oficiais do referido batalhão. A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos termos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), analise as assertivas abaixo:
I - Comete crime de peculato, o funcionário público que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário público.
II - A conduta de dar as verbas públicas, destinação diversa da prevista em lei configura crime de peculato desvio.
III - Será extinta a punibilidade, nos casos de peculato culposo, se o funcionário público reparar o dano antes do recebimento da denúncia, salvo impossibilidade de fazê-lo.
IV - O funcionário público que exige tributo que sabe não ser devido, comete o crime de corrupção passiva.
Marque a opção que contém a resposta CORRETA:
Analise os pares de assertivas abaixo, considerando a gramática normativa da Língua Portuguesa.
I - a) De acordo com a morfologia, as palavras “não”, “mais” e “desses” são classificadas, respectivamente, como: advérbio, conjunção e pronome.
b) A palavra “treinamento” apresenta um sufixo nominal designativo de ação.
II - a) A translineação da palavra “atendente” pode ser “a-tendente” ou “aten-dente”.
b) A cedilha é uma notação léxica colocada sobre a letra “c”, a fim de obter o fonema /s/ antes das vogais “a”, “o” e “u" como na palavra “organização”.
III - a) As palavras “sem” e “tem” apresentam encontros vocálicos.
b) As palavras “você” e “abacaxí” são acentuadas porque são vocábulos oxítonos terminados em “e” fechado e em “i”.
Há, pelo menos, uma assertiva CORRETA em:
Read text I and then answer the questions.
TEXT I
“All crimes are not created equal in the harm they cause: homicide is many times more harmful than shoplifting but in crime statistics where offences are counted by number, they appear equivalent. For example, in the UK for the year ending September 2019, there were 3,578,000 incidents of theft and 729 homicides (Office for National Statistics, 2019). An increase of 500 thefts would be a small change in the overall number of thefts and have little impact on police resources. 500 extra homicides would have large consequences both for the
harm caused and the impact on police resources. In a number-only count, the additional 500 thefts or homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate.
This reality has led to the proposition of a “Harm Index” to measure how harmful different crimes are in proportion to the others. This approach adds a larger weight to more harmful crimes (e.g. homicide, rape and grievous bodily harm with intent), distinguishing them from less harmful types of crime (e.g. minor thefts, criminal damage and common assault). Practically, adoption of a harm index can allow targeting of the highest-harm places, the most harmful offenders, the most harmed victims, and can assist in identifying victim-offenders. Experimentally, use of a harm index can add an additional dimension to the usual measures of success or failure, by considering harm prevented as well as reductions in prevalence or frequency. For the police, creation of harm index could allow them to invest scarce resources in proportion to the harm of each offence type.
Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) propose that any index needs to meet three requirements in order to be considered a legitimate measure of harm: An index must meet a democratic standard, be reliable and also be adopted at minimal cost to the end user. To meet these requirements, Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) opted for using sentence starting points rather than maximum or average actual sentences. The sentencing starting point is used to calculate crime harm as it provides a baseline penalty relative to the crime.
We propose that it is a better measure of harm caused by the crime than average actual sentences, which are offender-focused and thus substantially affected by previous offending history.
The Cambridge Crime Harm Consensus proposes creation of seven statistics for counting crime, usefully including separation of historic crime reports, creation of a harm detection fraction and separation of public reported crime and those detected by proactive police activity, with the aim of providing the public with a more reliable and realistic assessment of trends, patterns and differences in public safety.
Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom with indices published for Denmark (Andersen and Mueller-Johnson, 2018), Sweden (Karrholm et al. 2020), Western Australia (House and Neyroud, 2018), California (Mitchell, 2017), New Zealand and other countries.”
Cambridge Centre for Evidence-Based Policing. Available at: https://www.cambridge-ebp.co.uk/the-chi Accessed on: June 30, 2024.
According to the text I, why is a "Harm Index" proposed for measuring crimes?
Em 2023, uma escola do setor público vendeu a seus alunos cem kits com material escolar por preços subsidiados. Deste modo, cada kit, que foi adquirido por R$200, foi vendido por R$40. Se os alunos optassem por adquirir o kit em uma papelaria, o preço seria de R$300.
Ao realizar a venda, a escola deve reconhecer uma receita de transação:
Em uma bandeja há 10 empadas, todas com mesma aparência, sendo 3 de frango e as demais de palmito. Carla retira, ao acaso, duas empadas dessa bandeja.
A probabilidade de que as duas empadas retiradas sejam de sabores diferentes é:
Uma fábrica de joias incorre em custos no processo de fabricação e em despesas na venda dos produtos. A fábrica usa o método de absorção para fins de apresentação da demonstração do resultado para os usuários externos.
De acordo com este método, são alocados aos produtos:
Um país mantém reservas estratégicas de petróleo para uso em situações de emergência.
Essas reservas são reconhecidas no balanço patrimonial como:
Na seleção de objetos de auditoria governamental com ênfase nos riscos (metodologia de Auditoria Baseada em Riscos) são utilizados determinados critérios para identificação daqueles objetos que apresentem maior nível de riscos.
Por sua vez, há a auditoria de gestão de riscos que tem por objetivo a verificação da maturidade da gestão de riscos de uma organização.
Apesar se tratar de coisas diversas, ambas abordam a análise de riscos, que possui como propósito compreender a natureza do risco e determinar o seu nível.
Quanto à análise de riscos em auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país:
Em relação à equivalência ricardiana, avalie as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Essa hipótese está em linha com o modelo keynesiano, visto que o corte nos impostos terá um efeito positivo no consumo.
( ) Se o governo financiar o corte de impostos hoje através de endividamento a longo prazo, as famílias irão consumir mais, caso não sejam altruístas em relação as suas gerações futuras.
( ) Se os impostos se reduzirem em dT hoje, e se vale a restrição intertemporal do governo, então os impostos irão subir amanhã em dT(1+r), em que dT representa a variação dos impostos e r a taxa de juros.
As afirmativas são, respectivamente:
De acordo com a Lei no 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a:
De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos:
