A Lei Complementar no 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que
Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é:
I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.
II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.
III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Revolta dos Búzios
De acordo com a Lei nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:
Aí conheci o escritor e historiador de sua gente, meu saudoso amigo Alcino Alves Costa. E foi dele que ouvi oralmente a história de Zé de Julião. (1° parágrafo) Considerando-se a norma-padrão da língua, ao reescrever-se o trecho acima em um único período, o segmento destacado deverá ser antecedido de vírgula e substituído por
... o próprio Madiba havia dito, muito tempo antes...
A expressão destacada está corretamente substituída, preservando-se o tempo, o modo e o aspecto verbais, por
A frase redigida com clareza e conforme a norma-padrão da língua é
Considere as duas situações em que a proteção e a segurança da informação foram violadas:
I. O número do CPF de um trabalhador foi alterado, deixando seu CPF inválido.
II. Um dado sigiloso de uma causa trabalhista foi acessado por uma pessoa não autorizada.
Nas situações I e II ocorreram, respectivamente, violação da
Uma entidade assistencial pretende montar kits com vestimentas de inverno para distribuir em creches da cidade. Para a montagem dos kits, a entidade dispõe de 60 cobertores idênticos, 72 casacos idênticos e 108 calças idênticas. Se todos os kits são iguais e se todas as 240 vestimentas são utilizadas nos kits, o número máximo de kits que a entidade conseguirá montar é igual a
O Conselho Nacional de Justiça
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União". Com relação ao tema, considere:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades.
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao
Congresso Nacional as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências
e análises pertinentes a esta fase processual.
II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do
processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.
III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância
da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.
IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada,
por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no
8.112/1190, está correto o
que se afirma APENAS em
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
Os primeiros estudos sobre liderança enfocam, precipuamente, os traços de personalidade do líder, que o diferenciariam dos não líderes. Nesse sentido, a liderança era considerada algo nato. Tal abordagem, contudo, mostrou-se incompleta para explicar todos os aspectos que envolvem a liderança, notadamente para distinguir os líderes eficazes dos não eficazes. Para suprir tais lacunas, surgiram as denominadas teorias
