Questões de Concurso – Aprova Concursos

7471)

Q752914 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A legítima defesa

a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

7472)

Q752919 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

7473)

Q752921 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

a)
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
b)
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
c)
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
d)
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
e)
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

7474)

Q752926 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia" e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão". (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

a)
ao overruling.
b)
à ratio decidendi.
c)
ao distinguishing.
d)
ao obiter dictum.
e)
à stare decisis.

7475)

Q752940 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

7476)

Q752945 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A regressão de regime

a) pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
b) é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
c) interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
d) por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
e) deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

7477)

Q752952 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
b) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
c) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
d) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
e) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

7478)

Q752957 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

a)
Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
b) Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
c) Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
d)
De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.
e) Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.

7479)

Q682301 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

O tratamento indicado para o dente

a) 74 é a restauração com ionômero de vidro, requerendo preparo cavitário com extensão preventiva, devido à infecção bacteriana da dentina.
b) 85 é a desorganização regular do biofilme na presença de flúor, visando à inativação da lesão e potencial remineralização.
c) 54 é o acompanhamento radiográfico semestral até a exfoliação deste dente, pois lesões dentinárias não cavitadas não se encontram infectadas.
d) 75 é a remoção do esmalte esbranquiçado e sem brilho, sem necessidade de preparo adicional da cavidade para obter retenção, e restauração com resina composta.
e) 54 é a remoção do esmalte na superfície oclusal, escavação da dentina escurecida e cimentação de coroa de aço pré-fabricada com pasta de hidróxido de cálcio.

7480)

Q682306 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão considere as informações a seguir:

O tratamento restaurador das lesões Classe V requer a

a) fotoativação da resina composta após restituir o volume final da restauração, de modo a minimizar os excessos de material restaurador e oferecer uma superfície lisa e uniforme.
b) escolha de um protocolo adesivo que contemple as diferenças estruturais apresentadas pelo cemento e pela dentina, onde se situa a margem cervical da lesão, efetuando o condicionamento ácido por 15 segundos seguido de lavagem abundante em cada uma das estruturas.
c) aplicação de pequenas porções de resina composta com um pincel, inserindo material restaurador da margem oclusal da cavidade em direção à margem cervical, com objetivo de reduzir a contração de polimerização.
d) escolha de resinas compostas microparticuladas e micro-híbridas, que apresentam boas características de polimento, resultando em superfícies lisas, devido à relação das restaurações com o periodonto.
e) realização do acabamento em período superior a 24 horas, evitando que o atrito das brocas com o material restaurador produza deslocamentos que resultem em microinfiltrações.

7481)

Q682318 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Definições diagnósticas preliminares sobre o quadro apresentado são obtidas quando o diagnóstico diferencial é feito por meio de

a) perguntas à paciente para verificar se o sintoma se manifesta imediatamente após um evento, como mastigar alimentos duros.
b) bloqueio regional da cabeça inferior do músculo pterigoideo lateral, o que vai reduzir a dor na região do masseter.
c) solicitação à paciente para que morda uma espátula de madeira, bilateralmente, evitando-se a intercuspidação dos dentes, o que leva à distenção do músculo.
d) verificação do ponto-gatilho no músculo trapézio. Se está ativo, efetuando-se a palpação deste ponto, ocorrerá a exacerbação da dor na região temporal.
e) verificação dos músculos, para averiguar se estão sensíveis à palpação e se há aumento da dor frente a demandas funcionais.

7482)

Q682320 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

O tratamento da paciente inclui

a) a redução da dor com injeção de anestésico local no músculo masseter e alongamento passivo deste músculo.
b) a manipulação do ponto gatilho, efetuando pressão sobre o ponto por 60 segundos, porém evitando provocar dor, o que pode restabelecer um ciclo de dor muscular.
c) a recomendação à paciente para efetuar a abertura da mandíbula dentro de seu limite de dor, sem forçar os movimentos mandibulares.
d) a confecção de placa oclusal para uso noturno durante um período inicial de 5 meses e retorno para reavaliação.
e) o encaminhamento da paciente a uma equipe multiprofissional com a participação de um fisiatra e um fisioterapeuta.

7483)

Q682325 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

O planejamento da restauração do espaço protético unitário deixado pela extração do elemento 11 deve considerar alguns fatores desfavoráveis para a indicação de

a) prótese parcial fixa convencional, como a inexistência de suporte oclusal posterior.
b) prótese parcial removível, como a presença de um hábito parafuncional como o bruxismo.
c) implante osseointegrado, como a previsão de disponibilidade óssea insuficiente, o que vai requerer um enxerto autógeno.
d) prótese adesiva direta, como as limitações impostas pela condição socioeconômica do paciente.
e) prótese adesiva indireta, como a condição de higidez dos dentes adjacentes, que dificulta a fixação da prótese nos dentes pilares.

7484)

Q682332 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

No momento transoperatório, ressalta-se a importância de realizar algumas manobras, como I. remoção de todo o tecido de granulação. II. remoção de espículas ósseas. III. uso de sutura contínua. IV. uso de métodos hemostáticos locais em substituição à sutura. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) II e IV.

7485)

Q682337 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Saúde e Assistência Social - Especialidade Odontológica

Diante da necessidade de padronizar condutas odontológicas na rede municipal da saúde, sob a forma de protocolos, o gestor viu-se diante de uma vasta literatura científica. Ao utilizar a prática de odontologia baseada em evidências como referência para a sistematização destas condutas, o gestor deve

a) implantar roteiros fundamentados em revisão sistemática com metanálise que embasem as decisões clínicas dos cirurgiões-dentistas, para que não ocorram condutas desviantes.
b) selecionar artigos de revisão sistemática que respondam a perguntas específicas, verificando se, para determinado público-alvo, a intervenção em questão, comparada ao procedimento padrão, terá eficácia.
c) buscar estudos primários sobre o prognóstico de pacientes selecionados aleatoriamente em diferentes etapas do tratamento escolhido, durante um tempo de acompanhamento adequado.
d) selecionar estudos primários sobre terapia em que tenha havido aleatorização dos pacientes para tratamento e os melhores resultados entre os pacientes tratados contribuam para as conclusões.
e) implantar roteiros baseados em estudos primários de diagnóstico em que não tenha ocorrido comparação cega com uma referência considerada padrão-ouro.

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