Questões de Concurso – Aprova Concursos

4531)

Q783445 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A tecnologia assistiva é aquela que

a)
combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.
b)
garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.
c)
engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.
d)
garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.
e)
engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.

4532)

Q783452 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

a)
gestão burocrática gerencial, a fim de preservar o patrimônio público em todas as esferas de serviços.
b)
modelo de Administração pública gerencial, que emprega principalmente um controle rígido dos processos.
c)
modelo de gestão patrimonialista, que vem sendo empregado nos dias atuais a fim de garantir sustentabilidade e inovação no setor público.
d)
empreendedorismo no setor público, que se refere a processos de aperfeiçoamento e de inovação.
e)
modelo de gestão de inovação gerencial burocrática, com o objetivo de garantir que haja impessoalidade e combate à corrupção.

4533)

Q783457 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
I e II.
e)
II.

4534)

Q783464 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

a)
não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b)
poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.
c)
não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d)
poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.
e)
não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

4535)

Q783469 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

a)
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
b)
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
c)
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
d)
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
e)
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

4536)

Q783471 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

a)
transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
b)
vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
c)
autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
d)
a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
e)
celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

4537)

Q767292 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

O autor do texto se posiciona claramente contra

a) os efeitos nocivos da propaganda, quando se vale de recursos das artes tradicionais para vender produtos de grande significação social.
b) as teses idealistas acerca do que seja o belo, que propagam modelos estéticos ligados a um passado clássico que hoje não guardam qualquer sentido.
c) a exploração comercial de produtos ligados à estética feminina, como os cosméticos, que ele julga perverter o padrão ideal de beleza.
d) a disseminação de padrões de beleza inatingíveis que atendem a um ávido interesse econômico e acarretam infelizes obsessões às mulheres.
e) a reprodução de modelos de beleza que levam as mulheres a encontrar em si mesmas uma fonte de prazer sem qualquer relevância social.

4538)

Q767297 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Observe o gráfico abaixo para responder à questão.

A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a economia brasileira permitem afirmar que o PIB

a) em 2017 começou a se recuperar da queda dos anos anteriores devido ao forte impulso do agronegócio e ao início da retomada do consumo das famílias, que esteve em baixa nos anos anteriores.
b) dos anos de 2015 e 2016 foi resultado de uma conjunção de fatores, como as crises geopolíticas internacionais e os problemas ambientais que provocaram quebras recordes na agropecuária, principal elemento do PIB.
c) em 2016 mostrou o início de um período de recessão econômica que teve impacto sobre o setor de comércio e de serviços, mas não chegou a gerar crise nos setores da indústria e da administração pública.
d) em 2017 e 2018 apresentou crescimento robusto e possibilitou ao governo brasileiro honrar os compromissos financeiros assumidos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) nos anos anteriores.
e) dos anos de 2014 a 2016 foram reflexos das baixas taxas de juros estabelecidas pelo Banco Central e que somente passaram a ser corrigidas a partir de meados do ano de 2017.

4539)

Q767300 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

No âmbito das relações internacionais, o Acordo de Paris é

a) uma Convenção Internacional de proteção aos direitos das minorias étnicas e sexuais, visando à igualdade de direitos de todos os povos independentemente de cor, origem, religião ou condição econômica.
b) um Tratado Internacional que mantém a integridade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pelo qual os países europeus e os Estados Unidos comprometem-se a proteger os países membros de agressões externas.
c) um Tratado Internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020.
d) um Pacto de Proteção Mútua dos povos ocidentais em ratificação aos direitos humanos e em defesa da democracia pluralista.
e) um Tratado Internacional celebrado em 2017 para proteção do equilíbrio ecológico do planeta, tendo em vista o avanço do efeito estufa e a extinção de espécimes da fauna e da flora.

4540)

Q767305 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

As agências de fomento

a) não podem, em nenhuma hipótese, prestar serviços de administrador de fundos de desenvolvimento.
b) não podem prestar serviços de consultoria e de agente financeiro.
c) podem ter participação societária, direta ou indireta, no país e no exterior, em outras instituições financeiras e em outras empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Unidade da Federação que detenha seu controle.
d) devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 30% do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
e) somente podem praticar operações com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais; orçamentos federal, estaduais e municipais; e organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

4541)

Q767312 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

Com base no texto transcrito,

a) não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação universalista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.
b) a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.
c) a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.
d) a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.
e) por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

4542)

Q767317 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que

a) por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.
b) pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.
c) pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.
d) são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.
e) são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.

4543)

Q767324 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

a)
ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
b)
a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
c)
quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
d)
o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
e)
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.

4544)

Q767329 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IV e V.
b) I, I I , IV e V.
c) I I , I I I e V.
d) I I , I I I , IV e V.
e) I, I I e I I I .

4545)

Q767331 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Nos crimes contra a Fé Pública,

a) se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
b) o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
c) a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
d) não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
e) para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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