Questões de Concurso – Aprova Concursos

3436)

Q853321 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

a) Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.
b) As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.
c) Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.
d) O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.
e) O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.

3437)

Q853326 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme o disposto no Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se

a) transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.
b) local de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.
c) veículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.
d) carga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.
e) nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.

3438)

Q853333 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme estabelece a Lei n^o 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

a) compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo tributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
b) compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.
c) a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
d) as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
e) compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

3439)

Q853338 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Em relação às distorções relevantes não detectadas, conforme estabelece a NBC TA 200 (R1), esse resultado poderia ter sido evitado se o auditor estivesse atento às

a) evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas por meio de sua identidade profissional.
b) informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos por meio de sua capacidade profissional.
c) respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria por meio do seu ceticismo profissional.
d) condições que possam indicar possível fraude por meio de sua tecnicidade profissional.
e) necessidades de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA por meio de seu discernimento profissional.

3440)

Q853340 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Esse procedimento de auditoria de definição de um limite monetário realizado pelo auditor pode ser considerado, conforme disposto na NBC TA 530,

a) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco de amostragem.
b) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco não resultante de amostragem.
c) incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas por anomalias de amostragem.
d) correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada estratificação.
e) correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada distorção tolerável.

3441)

Q853345 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Em uma determinada auditoria, os responsáveis pela governança impuseram ao auditor uma limitação no alcance do seu trabalho, o que forçaria o auditor a emitir um relatório com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis.

Nesse caso, em conformidade com a NBC TA 210 (R1), o auditor

a) não deve aceitar esse trabalho de natureza limitada como um trabalho de auditoria, a menos que exigido por lei ou regulamento.
b) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada como um trabalho de auditoria, uma vez que é obrigado a apresentar um relatório de auditoria.
c) deve aceitar esse trabalho de natureza limitada e convertê-lo em investigação oficial de suposto delito.
d) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada, pois tem poder legal de busca, o que supre a limitação de alcance
e) pode aceitar esse trabalho de natureza limitada, ainda que não obtenha a concordância de que a administração reconhece e entende sua responsabilidade no caso.

3442)

Q853352 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Atenção: Para responder às questões, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público e se referem ao mês de janeiro de 2022.

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o impacto das transações ocorridas no mês de janeiro de 2022 no resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2022 foi positivo, em reais,

a) 859.200,00
b) 791.200,00
c) 1.839.200,00
d) 1.209.200,00
e) 1.771.200,00

3443)

Q853357 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com a NBC TSP 12, um ente público deve evidenciar

a) o recebimento de livros escolares em doação como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.
b) o reconhecimento da depreciação de bens imóveis utilizados na prestação de serviços como consumo no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.
c) a arrecadação de receita de capital decorrente da alienação de bens, à vista, como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.
d) o lançamento de receitas tributárias como ingresso no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.
e) o empenho de despesa corrente para a aquisição de material de expediente como consumo no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

3444)

Q853371 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

a) os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
b) a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.
c) é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
d) é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
e) de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

3445)

Q853376 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

As formas verbais precisamos (Texto 01, primeiro quadrinho) e precisamos (Texto 02, 13^o parágrafo) estão empregadas, respectivamente, no

a) pretérito imperfeito e no presente.
b) pretérito perfeito e no futuro do pretérito.
c) futuro do presente e no presente.
d) presente e no presente.
e) imperativo e no pretérito imperfeito.

3446)

Q853383 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

A respeito da tirinha acima, considere as seguintes afirmativas.

I. No segundo quadrinho, a palavra "por que" introduz uma causa.
II. No primeiro quadrinho, o pronome "este" é empregado para indicar algo que está próximo do falante.
III. No terceiro quadrinho, "porque" é grafado desta forma pois denota explicação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

3447)

Q853395 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

a)
Congresso Nacional.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Presidente da República.
e)
Senado Federal.

3448)

Q853403 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Resolução n° 623/2016, do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título,

a) em caso de veículo transportando carga de produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, a remoção imediata não poderá ocorrer em nenhuma hipótese, por questões de segurança.
b) o condutor do veículo flagrado, caso não seja habilitado ou, ainda, não seja o proprietário que conste do registro, deverá informar os dados do real proprietário a fim de que este seja formalmente notificado para receber o termo de recolhimento ou documento equivalente.
c) a notificação do recolhimento do veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
d) quando o proprietário ou condutor presente no momento do recolhimento se recusar a assinar o termo de recolhimento somente se considerará notificado caso haja duas testemunhas presentes no local aptas a certificar a referida recusa.
e) caso restem frustradas as tentativas de notificação presencial, postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, a notificação poderá ser feita por edital, a partir do qual passarão a contar os 30 dias para a alienação por leilão.

3449)

Q853408 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre normas de circulação e conduta relativas ao uso de luzes em veículo,

a) a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a presença de radares fixos ou móveis ou fiscalização na via.
b) os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, somente durante a noite.
c) o condutor utilizará o pisca-alerta quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
d) os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz alta durante o dia e à noite.
e) nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo

3450)

Q853410 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre normas de circulação e conduta,

a) os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados em assento suplementar atrás do condutor, sendo proibida a sua condução em carro lateral acoplado aos veículos.
b) os ciclomotores devem ser conduzidos pela esquerda da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à esquerda ou no bordo esquerdo da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada.
c) nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no sentido contrário da circulação regulamentado para a via.
d) os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
e) os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sendo proibida a sua circulação pelo acostamento.

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