Q853395 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

a)
Congresso Nacional.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Presidente da República.
e)
Senado Federal.

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Direito Constitucional