Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q627391 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

a)
O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha do que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando-se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considerado um objeto de proteção.
b)
O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
c)
De acordo com o entendimento do STJ, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d)
De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.
e)
De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

437)

Q627396 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.

II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.

V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Somente as assertivas II e III estão corretas.
c)
Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
d)
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
e)
Somente as assertivas II, III e V estão corretas.

438)

Q627423 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

a) Privativamente pelo Ministério Público.
b) Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
c) Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.
d) Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
e) Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.

439)

Q627428 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

a) A possibilidade de dispensa de licitação.
b) A celebração de contrato por prazo indeterminado.
c) Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.
d) No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.
e) É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

440)

Q627430 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

a) Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
b) No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
c) No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
d) Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
e) No exercício do poder de polícia administrativo.

441)

Q627435 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Nenhuma proposição está correta.

442)

Q578776 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

A administração pública pode adquirir bens através de

a) doação, compra, desapropriação, confisco, permuta, dação e usucapião.
b) compra, autorização, dação, permissão e confisco.
c) instalação, concessão, cessão, desafetação e usucapião.
d) desapropriação, compra, usucapião, venda, desapropriação e instalação.

443)

Q578783 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

O exercício da função pública requer contrato de trabalho

a) por meio de ato normativo, leis ou resoluções com denominação própria e particular.
b) nos moldes da Consolidação das Leis de Trabalho, quando não for adotado o regime estatutário.
c) através de ato ou procedimento legal chamado de Investidura na Forma e Efeito da Natureza da Atribuição.
d) assegurado por prerrogativas e responsabilidades disciplinadas pela pessoa contratada.

444)

Q578775 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

Serviços Sociais Autônomos são

a) sociedades de economia mista sob a forma de sociedades anônimas.
b) pessoas jurídicas de direito privado de cooperação governamental.
c) agentes públicos para os fins de improbidade administrativa.
d) subsidiárias de uma empresa prestadora de serviço exclusivo do estado.

445)

Q578782 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

No ambiente de trabalho, tendo em vista a manutenção de boas relações interpessoais, deve-se

a) evitar a aproximação dos colegas para não comprometer as relações de trabalho.
b) interromper um colega sempre que perceber um engano seu, impondo o modo correto de realizar a tarefa.
c) controlar as reações agressivas, evitando ser indelicado ou irônico.
d) assumir a responsabilidade atribuída a outro que, a seu juízo, não a esteja realizando corretamente.

446)

Q578774 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

A legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência são princípios constitucionais da administração pública, da mesma forma que a

a) hierarquia e a motivação.
b) interdisciplinaridade e a motivação.
c) autotutela e a interdisciplinaridade.
d) motivação e a isonomia.

447)

Q578779 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

O controle do fluxo de documentos de uma instituição desde sua criação até a destinação final chama-se

a) avaliação de atividade.
b) método assunto/data.
c) preservação documental.
d) gestão de documentos.

448)

Q578781 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

A gestão de processos permite identificar o conjunto de atividades capaz de

a) gerar maior valor ao usuário que recebe um produto ou serviço, integrar e orientar para resultados de várias unidades organizacionais, auferir recursos e desenvolver competências para a consecução dessas finalidades.
b) caracterizar descumprimentos de processos, integrar resultados e disponibilizar recursos para a realização de eventos.
c) definir o escopo do processo, suas inter-relações, garantir o cumprimento dos prazos, avaliar as metas de sucesso alcançadas, modificar normas vigentes.
d) propor procedimentos legais até então não autorizados, gerar maior valor ao cliente ou desenvolver habilidades para a aceleração dos processos a serem examinados.

449)

Q578778 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

Sobre a comunicação telefônica, é correto afirmar que

a) deve ser interrompida imediatamente para o atendimento de outra ligação, mesmo sem aviso prévio.
b) o interlocutor queixoso deve ser avisado, de imediato, que deve procurar o órgão competente para resolver seu caso.
c) o silêncio prolongado deve ser evitado para que o interlocutor não pense que o funcionário desligou o telefone.
d) o telefone só deve ser atendido após o quinto toque, por ser esta uma norma universal.

450)

Q578780 - FAPEC - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo

Ao enviar uma correspondência oficial ao secretário-geral da presidência da república, ao consultorgeral da república ou ao chefe do estado-maior das forças armadas, deve ser utilizado o termo

a) Prezado Senhor.
b) Vossa Excelência.
c) Ilustríssimo Senhor.
d) Vossa Magnificência.

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