Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q627344 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:

a)
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.
b)
O tempo remido deve ser deduzido do total da pena.
c)
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, iniciando-se novo prazo para a contagem do benefício a partir da realização da falta grave.
d)
O juiz das execuções penais poderá determinar a fiscalização por meio eletrônico quando determinar o livramento condicional.
e)
Ainda que cumprido o prazo do livramento condicional, sem revogação ou suspensão, é permitido ao juiz retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício.

377)

Q627349 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a)
Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.
b)
Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.
c)
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.
d)
As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
e)
Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

378)

Q627351 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.

III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.

IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Assinale a alternativa correta:

a)
Todas as proposições são verdadeiras.
b)
Somente as proposições I, II e IV são corretas.
c)
Somente as proposições II e III são corretas.
d)
Somente as proposições I e IV são corretas.
e)
Somente as proposições I, III e IV são corretas.

379)

Q627356 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Analise as proposições abaixo:

I - Presentes os requisitos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária poderá ser decretada após o início da ação penal.

II - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a dois anos.

III - O auto de prisão em flagrante será lavrado pela autoridade policial que se deu a prisão, mesmo que tenha ocorrido em Unidade da Federação diversa daquela de onde se deu o crime.

IV - O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Somente a proposição III está correta.

380)

Q627363 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
b) O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.

381)

Q627368 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ):

( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.

( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.

( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.

Assinale a alternativa correta:

a) V, V, F, V.
b) V, V, F, F.
c) F, F, V, F.
d) F, V, F, V.
e) V, F, V, V.

382)

Q627370 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Existindo litisconsórcio necessário unitário, é possível ao Juiz limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando houver prejuízo à defesa ou à célere solução do litígio.
b) Todo litisconsórcio necessário é simples.
c) Em ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico, torna-se desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide.
d) O recurso produz efeito somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, pois nestas os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes se estenderão aos demais.
e) O litisconsórcio unitário decorre do fato dos direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento fático.

383)

Q627382 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil:

a)
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
b)
O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, sendo possível a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
c)
Se o órgão do Ministério, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
d)
O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
e)
Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

384)

Q627387 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço.

II - complementação do peso ou medida.

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode-se concluir que:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a assertiva IV está incorreta.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

385)

Q627394 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:

a)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado qualquer tipo de preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b)
Salvo os casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
c)
Nos termos da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo facultado determinados tipos de comercialização.
d)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.
e)
Não compete ao sistema único de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

386)

Q627433 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

a) Possuem efeito suspensivo.
b) Possuem efeitos devolutivo e suspensivo.
c) Não possuem efeitos devolutivo, nem suspensivo, porque ocorre a preclusão do prazo recursal, em regra, em dois dias.
d) Não possuem efeito suspensivo.
e) Os recursos parciais entre os quais não se incluam os que versam sobre matéria referente aos registros de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral não produzem efeitos, se ocorrida a diplomação dos candidatos eleitos, ainda que houver recurso pendente de decisão em outra instância.,

387)

Q627312 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

a) Ao trabalho e a igualdade.
b) A reunião e a segurança.
c) A alimentação e a personalidade.
d) A educação e ao transporte.
e) A previdência social e a liberdade religiosa.

388)

Q627317 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

a) Também é chamado de constitucionalismo revolucionário ou construtivismo político-constitucional.
b) É o reflexo das forças sociais que estruturam o poder.
c) O modelo individualista existe como magnitude política sendo, juridicamente considerado, digno de existir.
d) Prega que deve existir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder.
e) Caracteriza-se pela estruturação corporativa dos direitos, pertenciam, num primeiro momento, a indivíduos enquanto membros de um estamento.

389)

Q627324 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

a) Ação direta de inconstitucionalidade por ação.
b) Recurso especial.
c) Mandado de Injunção.
d) Avocação.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

390)

Q627329 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a)
O Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
b)
Aquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
c)
A reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
d)
É descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
e)
É possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

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