Questões de Concurso – Aprova Concursos

3001)

Q134343 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

a) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal.
b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
c) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.
d) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.
e) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

3002)

Q134348 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

a) que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.
e) em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correpondente programa partidário-eleitoral.

3003)

Q134350 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

a) compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
b) compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
c) compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
d) compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como diretrizes nacionais, normas gerais estaduais e âmbito de interesse local, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

3004)

Q134362 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
c) norma de eficácia contida, ou norma de eficácia restringível, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
e) norma de eficácia limitada, ou norma de eficácia relativa, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

3005)

Q143003 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Para construir 120 m²de um muro em 2 dias, são necessários 6 pedreiros. Trabalhando no mesmo ritmo, o número de pedreiros necessários para construir 210 m² desse mesmo muro em 3 dias é igual a

a) 2.
b) 4.
c) 3.
d) 5.
e) 7.

3006)

Q143008 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Dada a matriz

o determinante de A⁵ é igual a

a) 20.
b) 28.
c) 32
d) 30.
e) 25.

3007)

Q143010 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Se Paulo é irmão de Ana, então Natália é prima de Carlos. Se Natália é prima de Carlos, então Marta não é mãe de Rodrigo. Se Marta não é mãe de Rodrigo, então Leila é tia de Maria. Ora, Leila não é tia de Maria. Logo

a) Marta não é mãe de Rodrigo e Paulo é irmão de Ana.
b) Marta é mãe de Rodrigo e Natália é prima de Carlos.
c) Marta não é mãe de Rodrigo e Natália é prima de Carlos.
d) Marta é mãe de Rodrigo e Paulo não é irmão de Ana.
e) Natália não é prima de Carlos e Marta não é mãe de Rodrigo.

3008)

Q143015 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Modelos de processos apresentam sempre um único escopo independentemente do público ou finalidade.

II. Processos de suporte são aqueles que aumentam a capacidade da organização de realizar seus processos primários ou finalísticos.

III. Modelos de processos são representações complexas e cabais de alguma atividade de negócio.

a) E - E - C
b) C - E - E
c) C - C - E
d) C - E - C
e) E - C - E

3009)

Q143022 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção que corresponde a erro gramatical na transcrição do texto abaixo.

O tipo de investimento estrangeiro que pode ter a melhor acolhida no País é aquele que (1) representa a implantação de novas unidades de produção, capaz de criar não só mais empregos, mas aportar um conteúdo tecnológico inovador e importante. Nesse campo, as necessidades do Brasil são (2) praticamente ilimitadas. Como se vê, não se trata (3), em absoluto, de recusar investimentos estrangeiros que, de qualquer modo, apresentam vantagens, mas de procurar direcionar-lhes (4) para onde são mais importantes e necessários e de estar conscientes de que (5) nem todos eles representam a salvação da economia num momento de dificuldades.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 2/8/2012, com adaptações)

a) (1) aquele que
b) (2) são
c) (3) se trata
d) (4) direcionar-lhes
e) (5) de que

3010)

Q143027 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção incorreta a respeito da relação entre estruturas gramaticais e os mecanismos de coesão que sustentam a coerência do texto.

a) A flexão de plural em acarretam (L.4) indica que a desindustrialização (L.4) resulta tanto do efeito de descobertas (L.2) quanto do aumento de preços (L.2 e 3).
b) O substantivo ideia (L.5) resume a informação do período sintático anterior, que compara causas e consequências da valorização da taxa de câmbio na Holanda e no Brasil.
c) A flexão de masculino em claro (L.7) estabelece relação de coesão entre esse qualidi cativo e a oração condicional como um todo.
d) O advérbio daí (L.12) tem a função textual de localizar no boom da exportação as consequências da doença holandesa.
e) A opção pelo uso do futuro do pretérito em evidenciaria (L.16), juntamente com o termo diz-se (L.14), indica a posição argumentativa de distanciamento do autor e seu não comprometimento com a veracidade da informação veiculada.

3011)

Q143034 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção que, ao preencher a lacuna do parágrafo, provoca erro gramatical e/ou incoerência na argumentação do texto.

A inflação, que deveria voltar a ser um problema só no ano que vem, vai causar preocupação no curto prazo._____________________________, mais uma vez a taxa vai ficar acima do centro, ainda que permaneça dentro da margem de segurança. A alta foi pequena, mas dá uma ideia do pessimismo que anda dominando os mercados.
(Adaptado de Correio Braziliense, de 7 de agosto de 2012)

a) A serem confirmadas as expectativas do mercado.
b) Apesar de confirmá-las as expectativas do mercado.
c) Se a expectativa do mercado se confirmar.
d) Confirmando-se as expectativas do mercado.
e) Caso sejam confirmadas as expectativas de mercado.

3012)

Q143039 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção incorreta a respeito do uso das estruturas linguísticas do texto.

a) Preservam-se a correção e a coerência, se substituirmos a expressão: a Coroa havia cunhado (L.2) por a Coroa cunhara.
b) Preservam-se a correção e a coerência, se substituirmos a expressão: O objetivo da derrama era obrigar os colonos a completarem(L.21 e 22) por: O objetivo da derrama era obrigar os colonos a completar.
c) Preservam-se a correção e a coerência, se substituirmos a expressão: era um quinto do que fora três décadas antes(L.10 e 11) por: era um quinto do que tinha sido três décadas antes.
d) Preservam-se a correção e a coerência, se substituirmos a expressão: 147 quilos, o que não chegava a um quarto do volume pretendido por: 147 quilos, os quais não chegavam em um quarto do volume pretendido.(linhas 36 e 37).
e) Preservam-se a correção e a coerência se substituirmos a expressão: a reação de funcionários graduados da Coroa foi atribuir(L.12 e 13) por: a reação de funcionários graduados da Coroa foi a de atribuir.

3013)

Q143041 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINS-Importação, assinale a opção correta.

a) O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
b) De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.
c) O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.
d) O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo benficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
e) É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI somente a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e irrigação.

3014)

Q143046 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

a) considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
b) os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
c) salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
e) a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

3015)

Q143053 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.
b) em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
c) sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo indeterminado.
d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
e) sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

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