A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem competência para instituir o imposto territorial
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural
pertencerá inteiramente ao município quando este optar por
fiscalizá–lo e cobrá–lo, hipótese em que o município não
poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer
tipo de renúncia fiscal.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
A contribuição para o financiamento da seguridade social não
incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e
pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração
pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de um órgão da administração pública efetuar
pagamento de remuneração a segurado do regime geral de
previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de
contribuições obrigatórias da previdência será aplicada
diretamente ao dirigente do órgão.
São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP
Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS
e ISS, julgue os seguintes itens.
As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das
empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional
n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao
custeio dos benefícios do regime geral da previdência social,
não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da
União.
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.
O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.
Com base nessas informações verifica-se que
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os item.
Considere que uma empresa pública de pesquisa agropecuária tenha vendido um produto à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Nessa situação, a empresa pública não precisa incluir essa venda no total das receitas que constituem base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social.
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Considere que um órgão público tenha realizado contrato para terceirização de mão de obra com sociedade cooperativa que não é associação profissional. Nesse caso, esse órgão está dispensado de recolher contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) decorrente da operação.
Um trabalhador possui renda base mensal de R$ 3.000,00. De acordo com a tabela vigente, a alíquota para o cálculo de imposto de renda devido por esse trabalhador é de:
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
A alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido é de 23% e a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda.
