Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q2401 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

a)
é ônus do credor
b)
é ônus do devedor.
c)
é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.
d)
dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

167)

Q200380 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Um dos títulos de crédito mais utilizados no Brasil é o cheque. A lei nº 7357/85 dispõe que:

I. O portador do cheque pode promover a execução judicial do mesmo contra um endossante, mesmo que não o tenha apresentado ao sacado em tempo hábil.

II. O banco pode pagar cheque apresentado após o prazo de apresentação, desde que não tenha sido promovida a revogação e não tenha decorrido o prazo prescricional.

III. Salvo estipulação em contrário o endossante garante o pagamento.

IV. Cheque admite aceite, ao qual se dá o nome visto.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e IV
b) II e IV
c) I e III
d) II e III
e) I, II, III e IV

168)

Q222050 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Dele deve constar a(o)

a)
data da sua emissão
b)
data do seu vencimento
c)
cláusula proibitiva de endosso
d)
lugar de sua emissão
e)
lugar de pagamento

169)

Q153586 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.

a) Dispensa-se o aceite desde a emissão da nota promissória, não se aplicando a esse título a modalidade de vencimento a certo termo da vista, na medida em que, nessa modalidade, a data para pagamento é estabelecida a partir do momento do aceite.
b) Ordinariamente, a letra de câmbio propicia ao sacador a opção de, em vez de efetuar o pagamento de determinada dívida diretamente ao tomador, em vista de ter crédito perante o sacado, emitir uma letra de câmbio, por meio da qual será satisfeito o seu crédito perante o sacado, bem como o crédito do tomador perante o próprio sacador.
c) A perda ou extravio da duplicata são as únicas hipóteses que, de acordo com a lei, obrigam o vendedor a extrair a triplicata, cujos efeitos são os mesmos daquela.
d) A letra de câmbio e a duplicata são exemplos de títulos livres, cujo formato não segue um rigor absoluto, podendo ser confeccionados da maneira que melhor atenda aos interesses das partes.
e) O aval somente pode ser dado após a constituição formal da obrigação assumida pelo avalizado, determinando o Código Civil brasileiro que o vencimento do aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

170)

Q462 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

No complexo sistema de crédito adotado no Brasil, existem vários títulos que podem circular no mercado. Um deles é a Letra de Crédito Imobiliário.

Nos termos da legislação especial, NÃO é item obrigatório para constar no referido titulo o(a)

a) nome da instituição emitente
b) nome do titular
c) valor nominal
d) número de ordem
e) cláusula não à ordem, se endossável

171)

Q479 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em relação às normas aplicáveis aos títulos de crédito industrial, considere as afirmativas que se seguem.

I - A cédula de crédito industrial representa promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

II - A nota de crédito industrial representa ordem de pagamento em dinheiro, sem garantial real.

III - A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular.

IV - A cédula e a nota de crédito industrial são documentos que representam mercadorias ou bens e permitem sua livre disponibilidade, a exemplo do warrant e conhecimento de depósito.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III
b) I e IV
c) II e III
d) II e IV
e) III e IV

172)

Q2402 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial

a) o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.
b) nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
c) o contrato de cheque especial.
d) o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.

173)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

174)

Q133134 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.
b) Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque a data certa ou a certo termo de vista, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
e) A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

175)

Q197713 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A sociedade KLB Ltda. resultou da transformação da Companhia KLB. O contrato social decorrente previu que as quotas poderiam ser cedidas a terceiros, mas devendo se dar aos demais sócios o direito de preferência de aquisição das ações. Lindauro, titular de quotas resultantes das ações, cedeu suas quotas a Genivaldo. Kaká e Berinaldo, os demais sócios, depositaram em juízo o valor pelo qual Lindauro cedera suas quotas e pediram que lhes fossem adjudicadas, fazendo valer o direito de preferência constante do contrato. O (A) Juiz (a) deve julgar o pedido procedente, tendo em vista a validade da cláusula de preferência constante do contrato.

a)
O título nominativo é aquele cujo beneficiário consta no respectivo documento, seja originalmente, seja por endosso em preto;
b)
É desnecessário o consentimento do cônjuge, inclusive no regime de separação absoluta de bens, para que o outro preste aval;
c)
Ainda que não vencido o crédito do endossatário pignoratício, tem ele, recebendo o valor do devedor do endossante, o direito de reter o valor que lhe é devido, depositando o restante em favor do endossante ou onde o juiz indicar;
d)
O credor, vencido o título de crédito, não tem a faculdade de recusar o pagamento parcial.

176)

Q192061 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011. Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A endossante Griselda foi avalizada por Paulo, maior e capaz. Face às características cambiais dessa nota promissória, é correto afrmar que:

a) por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a nota promissória como título de crédito;
b) avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Assim, como Paulo fgurou na cártula como avalista de Griselda, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser executado cambiariamente por Felipe;
c) o endossatário Felipe poderá propor ação cambial em face de Paulo pelo valor do aval por ele prestado;
d) o endosso frmado por Griselda foi parcial. Segundo a Lei Uniforme de Genebra LUG sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso parcial é proibido, gerando a invalidade do título cambial;
e) caso Caio não quite o título cambial no seu vencimento, o credor poderá ajuizar contra Caio execução por título extrajudicial, desde que antecedida pelo protesto cambial da cártula em tempo hábil e respeitada a prescrição cambial de três anos a partir do vencimento do título.

177)

Q4687 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

a)
A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.
b)
Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
c)
O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
d)
O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

178)

Q131146 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Desde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, o que possibilita que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso. A respeito do protesto de títulos e outros documentos de dívidas, assinale a opção correta.

a)
Conforme estabelece a legislação pertinente, todos os títulos e documentos de dívida protocolizados devem ser examinados em seus caracteres formais e ter curso se não apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
b)
O protesto facultativo ocorrerá somente quando o título não tiver coobrigados, mas apenas devedor principal, como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.
c)
Quando o sacador retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata.
d)
O protesto por falta de aceite deve ser providenciado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
e)
De acordo com a lei substantiva civil, o protesto cambiário tem por objeto título de crédito, não correspondendo a ato judicial, e, por isso, não interrompe o prazo prescricional da ação cambiária.

179)

Q150747 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará

a) por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.
b) apenas por endosso em preto.
c) pela aposição de aval.
d) por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.
e) pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.

180)

Q148507 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere:

I. Nota promissória é promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro; nasce com a assinatura do devedor.

II. O aceite é instituto típico da letra de câmbio; é o ato de vontade materializado pela oposição de assinatura no título, mediante a qual o sacado concorda com a ordem do sacador, tornando-se o principal responsável da quantia expressa na letra de câmbio na data de seu vencimento.

III. O prazo de apresentação do cheque ao banco, para pagamento é 60 dias.

IV. A letra de câmbio é ordem de pagamento à vista ou a prazo de quantia determinada.

V. A duplicata comercial é título de crédito de emissão obrigatória pelo vendedor, representando o crédito decorrente de uma venda mercantil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) I.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

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