Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q694210 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

a) a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
b) o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
d) a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
e) a teoria constitucionalista do delito.

32)

Q401821 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.

Errado
Certo

33)

Q657485 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

“As provas indicam que a polícia decidiu 'partir para cima' da população de forma abusiva e indiscriminada, matando mais de 100 pessoas, grande parte em circunstâncias que pouco tinha a ver com legítima defesa. Ademais, policiais encapuzados, integrantes de grupos de extermínio, mataram outras centenas de pessoas. Esses policiais realizaram 'caças' aleatórias de homens jovens pobres, alguns em função de seus antecedentes criminais ou de tatuagens (tidas como sinais de ligação com a criminalidade) e muitos outros com base em mero preconceito. Identificamos 122 homicídios contendo indícios de terem sido execuções praticadas por policiais naquele período." (São Paulo sob achaque: corrupção, crime organizado e violência institucional em maio de 2006. Human Rights Program at Harward University e Justiça Global)

O relato acima sobre os “crimes de maio de 2006 em São Paulo" é exemplo de

a) criminalização dos movimentos sociais.
b) direito penal do inimigo.
c) encarceramento em massa da pobreza.
d) criminalização primária.
e) direito penal subterrâneo.

34)

Q289654 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso

noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás

avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi

preso em flagrante delito.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens

subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais

superiores a respeito desse tema.

O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do

princípio da insignificância.

Errado
Certo

35)

Q450818 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito,

assinale a opção correta.

a)
A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo — sem a consciência de ilicitude — e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
b)
Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.
c)
Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.
d)
Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarretea nulidade absoluta do casamento.
e)
Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em váriosatos.

36)

Q805722 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

A teoria

a) da prevenção especial negativa tem um papel determinante na doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs.
b) materialista da pena, que remonta ao pensamento de Eugeny Pasukanis, confere à prisão um papel positivo de integração do preso nas relações de produção das sociedades capitalistas contemporâneas.
c) garantista da pena, de Luigi Ferrajoli, apresenta a pena como mecanismo de redução do excesso de sofrimento causado pela prisão, mas sem fins preventivos.
d) agnóstica da pena, elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, revelou que a pena não tem qualquer função dentro do sistema de controle social forjado pelo direito penal.
e) unificadora da pena, desenvolvida por Claus Roxin, mescla as teorias preventivas e retributivistas com forte influência nas categorias da teoria do delito.

37)

Q627334 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b)
Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c)
Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d)
Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e)
As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

38)

Q338260 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Pessoa empresta seu nome e sua qualificação para sonegador constituir uma empresa e efetivar negócios fraudulentos que resultam em lesão ao erário. Nesse caso, poderá responder criminalmente, segundo a teoria do domínio do fato,

a) como coautor, pois integra o fato criminoso com conduta condizente com o verbo do tipo penal, sonegação, e, por isso, responde igualmente com o comparsa.
b) como coautor, pois integra o fato criminoso com conduta imprescindível para sua realização, ou seja, a constituição da empresa, que viabilizou o desenvolvimento da atividade criminosa.
c) como partícipe, pois apenas assessorou o coautor para que este pudesse efetivar a prática criminosa com o empréstimo de seu nome e qualificação para a constituição da empresa, recebendo, todavia, a mesma pena.
d) como partícipe, pois apenas assessorou o coautor para que este pudesse efetivar a prática criminosa com o empréstimo de seu nome e qualificação para a constituição da empresa, recebendo a pena proporcional à sua participação.
e) apenas na condição de testemunha, por sua conduta se tratar de fato atípico, ou seja, não previsto no tipo penal.

39)

Q337306 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

A interminável discussão sobre se no Brasil devemos

ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de

dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto

complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais,

integrantes do Ministério Público, organizações de direitos

humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de

diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos

outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países

muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos

direitos humanos.

Internet: . Acesso em 21/4/2015 (com adaptações).

A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da

maioridade penal, assinale a alternativa correta.

a)
Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.
b)
Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.
c)
Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.
d)
Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
e)
Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

40)

Q294245 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:

a) Tipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.
b) Culpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
c) Tipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.
d) Culpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
e) Antijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.

41)

Q295015 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

a) tem o domínio do fato.
b) realiza a conduta típica descrita na lei.
c) contribui com alguma causa para o resultado.
d) age dolosamente na prática do crime.
e) pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

42)

Q295022 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

a) pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
b) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
c) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
d) pelos crimes de furto e de dano.
e) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

43)

Q282600 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue os itens a seguir.

Na legislação pátria, adotou-se o critério bipartido na definição das infrações penais, ou seja, estas se subdividem em contravenções penais e crimes ou delitos, inexistindo diferença conceitual entre as duas últimas espécies.

Errado
Certo

44)

Q295014 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.

a) Insignificância.
b) Intervenção mínima.
c) Fragmentariedade.
d) Adequação social.
e) Humanidade.

45)

Q295021 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se acolhida judicialmente, importa em exclusão

a) da imputabilidade.
b) da pena.
c) de punibilidade.
d) do crime.
e) de culpabilidade.

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