Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q644691 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública" cujo fato gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos."

É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:

a) O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.
b) O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.
c) O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.
d) O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.
e) O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.

17)

Q776716 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito da classificação dos Tributos, assinale a alternativa que se refere à Taxa.

a) A taxa é o tributo vinculado que incide porque o imóvel foi valorizado em decorrência de obra pública.
b) A taxa é a modalidade de tributo contraprestacional, que depende sempre de uma ação estatal.
c) A taxa não é tributo, segundo a legislação nacional vigente a respeito da matéria.
d) A taxa é o tributo instituído para atender despesas extraordinárias em razão de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência.
e) A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

18)

Q753310 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

a) contribuição de melhoria.
b) taxa de serviço.
c) preço público.
d) empréstimo compulsório.
e) imposto inominado.

19)

Q757723 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro

Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.

As taxas podem ser cobradas por todos os entes federativos: União; estados; municípios; e Distrito Federal.

Errado
Certo

20)

Q773373 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo

a) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária benéfica para toda a sociedade, independentemente de acréscimo de valor que possa resultar dessa obra para cada imóvel, denomina-se contribuição social.
b) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.
c) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, denomina-se taxa.
d)
que pode ser cobrado apenas pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se taxa de valoração imobiliária.
e)
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se taxa compulsória pelo uso potencial de serviço público.

21)

Q596918 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

a)
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b)
É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
c)
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
d)
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
e)
O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

22)

Q618956 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

Leia as assertivas e assinale a CORRETA:

a)
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b)
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c)
A contribuição de melhoria é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)
Nenhuma das alternativas.
e)
Todas as alternativas.

23)

Q640098 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico Administrativo

As taxas instituídas pelo Município que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia são denominadas:

a) regulatórias
b) remuneratórias
c) concessivas
d) devolutivas

24)

Q649614 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

a) é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.
b) não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.
c) o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.
d) pode ser instituída e majorada por decreto.

25)

Q637203 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) Nenhuma das alternativas.

26)

Q657159 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

a) a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
b) a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
c) o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
d) o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
e) a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

27)

Q626879 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

a) tarifas.
b) preços públicos.
c) preços semipúblicos.
d) tributos, na modalidade de taxas.
e) tributos, na modalidade contribuições especiais.

28)

Q564142 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado município pretende instituir uma taxa para

fins de remuneração do serviço de iluminação pública.

Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

a)
não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.
b)
não pode ser instituída porque o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.
c)
pode ser instituída por se tratar de serviço especí- fico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
d)
pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.
e)
pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

29)

Q774718 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auxiliar Administrativo

Sobre impostos e taxas cobradas, em função de dispositivo legal, é correto afirmar:

a) As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, competem exclusivamente à União.
c) Para efeito de instituição de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal e legislação com ela compatível, competem exclusivamente à União.
d) A taxa, tendo base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, será calculada, tendo como parâmetro 50% do capital social das empresas.
e) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital social das empresas.

30)

Q440020 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações

em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo

Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda,

uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso

com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe

explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de

solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que

constava da Constituição da República Federativa do Brasil,

ignorando por completo o que dispunha a legislação

infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual

delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é

correto afirmar que:

a)
imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
b)
a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
c)
a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
d)
o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
e)
a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

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