Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro
grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da
exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para
a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à
Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal,
João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser
apresentada para que, em consonância com o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa
buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.
Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,
Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao
José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título
de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos,
identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da
República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.
Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio
entre Estado estrangeiro e Estado–membro da República Federativa do Brasil.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por
Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa
jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete
ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista
intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.
A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal.
Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao
Considere:
I.Câmara dos Deputados.
II.Tribunal de Contas da União.
III.Mesa do Senado Federal.
IV.Tribunal Superior Eleitoral.
V.Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que
Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
Assinale a opção correta.
Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate
sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas
funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar
somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo
europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que
optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte
suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela
Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra-se o
julgamento de
