Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q3662 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que tange às sociedades previstas na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tão somente por escrito, podem provar a existência da sociedade; todavia, os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
b)
Na sociedade comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio divisível, do qual os sócios são titulares especiais.
c)
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
d)
Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
e)
Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo só pode admitir novo sócio com o consentimento expresso dos demais, no caso de sociedades de conta de participação.

107)

Q135809 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.

O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela sociedade anônima.

Certo
Errado

108)

Q149610 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

De acordo com a legislação das sociedades anônimas, assinale a opção correta acerca da administração e dos administradores da companhia.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, o acionista minoritário tem legitimidade para propor ação indenizatória contra administradores da sociedade, por danos advindos de desvio de receitas.
b) Em regra, os administradores da companhia são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.
c) A propositura de ação de responsabilidade civil contra administrador cujas contas sejam aprovadas sem reservas pela assembleia geral depende de prévia ação de anulação da decisão da assembleia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal.
d) O juiz deverá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador que pratique ato de liberalidade em detrimento dos interesses da companhia.
e) O administrador da sociedade anônima responde objetivamente pelos prejuízos associados a suas atribuições ou poderes.

109)

Q151261 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 016.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

110)

Q151262 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:

Imagem 014.jpg
Imagem 015.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) I, II e III.

111)

Q140695 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

a) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
b) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
c) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
d) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

112)

Q131144 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Embora os estudiosos divirjam a respeito da origem da sociedade anônima, todos fazem menção ao surgimento de dois empreendimentos precursores: o Banco de São Jorge, criado em Gênova no ano de 1407, e a Companhia Holandesa das Índias Orientais, criada em 1604. Considerando esse tipo de sociedade, assinale a opção correta.

a) A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor.
b) Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio.
c) Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da companhia.
d) Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.
e) As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações, independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público.

113)

Q134299 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

114)

Q158097 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.

Essa definição refere-se à

a) subsidiária integral.
b) sociedade em conta de participação.
c) sociedade limitada.
d) sociedade de propósito específico.

115)

Q155316 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

a) reformar o estatuto social.
b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
c) suspender o exercício dos direitos do acionista.
d) fiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
e) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

116)

Q136551 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

A sociedade anônima W, de capital fechado, pretende lançar ações no mercado bursátil aberto. No sistema jurídico brasileiro, ela deve obter autorização ao seguinte órgão:

a) Superintendência de Seguros Privados
b) Instituto de Resseguros do Brasil
c) Banco do Brasil
d) Comissão de Valores Mobiliários
e) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

117)

Q150634 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas.

a) Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro.
b) O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação.
c) As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos.
d) Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar.
e) O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade.

118)

Q151257 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.
c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.
e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

119)

Q142303 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação ao direito societário e às sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção correta.

a) As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, não sendo obrigatória a submissão de tais demonstrativos a auditoria por auditores independentes nela registrados.
b) Valor de negociação ou de mercado é o resultado de estudo específico no qual peritos verificam o valor que as ações possivelmente alcançariam se fossem negociadas no mercado.
c) De acordo com o princípio da intangibilidade do capital, sempre que se verificarem perdas irreparáveis ou excessivas de capital, cabe aos sócios deliberar pela sua diminuição, fazendo refletir no contrato social ou no estatuto a realidade econômica na qual a sociedade se apresenta.
d) A penhora das quotas sociais somente terá cabimento depois de escoado todo o patrimônio do sócio devedor, sendo facultada a sua liquidação, que, ocorrendo, se fará por meio de balanço especialmente levantado para tal fim.
e) É possível a aquisição das quotas sociais pela própria sociedade, exigindo-se que esta utilize somente reservas e lucros acumulados e não diminua o seu capital para a realização da operação.

120)

Q153583 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

a) O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio.
b) Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas.
c) O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios.
d) As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado.
e) Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial.

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