Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q155298 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

a) a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
b) a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.
c) a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.
d) o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.
e) os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

122)

Q183319 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Em relação às sociedades anônimas, considere as assertivas abaixo.

I - As companhias fechadas, independentemente do número de acionistas, não oferecem, por intermédio de entidades legalmente autorizadas a negociar no mercado mobiliário, suas ações ao grande público.

II - Quanto à forma, as ações podem ser ordinárias, preferenciais e de fruição.

III - As debêntures, as partes beneficiárias e os bônus de subscrição, além dos commercial papers, são títulos que podem ser emitidos pelas sociedades anônimas.

Quais são corretas?

a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d)
Apenas I e III
e)
I, II e III

123)

Q239920 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

a)
a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
b)
é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
c)
a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.
d)
a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

124)

Q293419 - MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

A Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelece que os certificados das

ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações, com exceção a da apresentada

na alternativa:

a)
O valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.
b)
O número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.
c)
O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.
d)
denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.
e)
Os deveres conferidos às partes beneficiárias, se houver.

125)

Q8890 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

a)
Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
b)
Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
c)
Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
d)
Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
e)
Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

126)

Q9247 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

a)
Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
b)
O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
c)
As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
d)
Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

127)

Q140788 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Uma das características do mundo globalizado é a adoção de normas internacionais em diversos setores da sociedade. Na área da contabilidade, por exemplo, houve, nos últimos anos, alterações significativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Ações. No que se refere à classificação dos componentes patrimoniais, assinale a opção correta com base nas normas legais atualmente aplicáveis.

a) Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no grupo realizável a longo prazo.
b) O que antes era contabilizado no grupo investimentos passou a sê-lo no grupo imobilizado.
c) O grupo ativo imobilizado manteve-se como parte do grupo investimentos.
d) As despesas pré-operacionais devem ser registradas como parte do grupo diferido.
e) Todos os ativos que não devam ser contabilizados no ativo circulante devem sê-lo no ativo não circulante.

128)

Q207844 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal

a) reformar o estatuto social.
b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
c) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
d) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.
e) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

129)

Q19395 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

130)

Q19550 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Sobre as Sociedades Anônimas, assinale única alternativa CORRETA.

a) Quando uma sociedade anônima detém 100% das quotas de uma sociedade limitada, diz-se que esta é uma subsidiária integral da primeira.
b) Em uma Companhia com o capital dividido em 1000 ações, sendo 500 ordinárias e 500 preferenciais sem direito a voto, o acionista A detém 251 ações ordinárias e 100 preferenciais, totalizando 351 ações. O acionista B detém 249 ordinárias e 400 preferenciais, totalizando 649 ações. Diante disso, é correto afirmar que o acionista A é o acionista controlador.
c) Os acionistas em Assembleia não podem destituir, sem motivo justificado, os integrantes dos órgãos de administração.
d) Caso a sociedade A detenha a maioria do capital social da sociedade B, é correto dizer que a sociedade B é controladora da sociedade A.
e) Não existe previsão legal para a constituição, por sociedades anônimas e outras sociedades, de consórcio para executar determinado empreendimento.

131)

Q332137 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem–se à seguinte espécie de sociedade empresarial:

a)
Em conta de participação.
b)
Anônima.
c)
Limitada.
d)
Cooperativa.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

132)

Q8289 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre o regime jurídico das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta:

I as preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ainda, na acumulação de ambas as preferências e vantagens.

II nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.

III o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração, sendo que o estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais.

IV a debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

V a debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Alternativas:

a) somente as alternativas I, II e III estão corretas;
b) somente as alternativas I, II e IV estão corretas;
c) somente as alternativas II, III e V estão corretas;
d) somente as alternativas II, IV e V estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas.

133)

Q7510 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

O modelo da sociedade anônima foi concebido originalmente para viabilizar grandes empreendimentos, constituindo instrumento próprio para a captação de recursos perante número expressivo de investidores. Com relação a esse tipo de sociedade, assinale a opção correta.

a) Nas companhias abertas, caso o pagamento do preço da ação não tenha sido feito integralmente no momento da subscrição, sua venda somente pode efetivar-se depois de realizados pelo menos 20% do preço de emissão, sob pena de nulidade. Nesse caso, o alienante continuará responsável, solidariamente com o adquirente, pelo pagamento das prestações que faltarem para a integralização das ações transferidas, responsabilidade que perdurará pelo prazo de dois anos a contar da transferência das ações.
b) Inspirado na figura do trustee do direito anglo-saxão, o legislador criou a figura do agente fiduciário dos debenturistas, cuja incumbência é justamente fiscalizar a companhia e preservar os interesses dos credores debenturísticos. Tanto na emissão pública de debêntures como na emissão privada, destinada a um número de pessoas determinadas e conhecidas, é obrigatória a nomeação do agente fiduciário. Cabe à companhia, quando da emissão de debêntures, a escolha desse agente, que pode ser pessoa física, desde que satisfaça os requisitos do cargo.
c) A companhia fechada de pequeno porte, mesmo que faça parte de um grupo de sociedades, como controladora ou filiada, está isenta de diversas obrigações comuns às demais sociedades. Contudo, não está dispensada de publicar os documentos da administração, tais como o relatório sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, ainda que tais documentos sejam arquivados no registro do comércio.
d) No que se refere à forma de transferência ou circulação, as ações podem ser classificadas em nominativas escriturais e nominativas registradas: as nominativas escriturais são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira designada pela companhia e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários; as nominativas registradas são aquelas cujo título de propriedade se comprova mediante contrato de compra e venda, recibo ou declaração.
e) O commercial paper, por constituir título de curto prazo, deve ser emitido com vencimento mínimo de trinta dias contados da emissão do título. Em se tratando de companhia fechada, o prazo máximo será de cento e oitenta dias; tratando-se de companhia aberta, o prazo poderá chegar a trezentos e sessenta dias. Existe a possibilidade de resgate antecipado do referido título, desde que com anuência do titular; se o resgate for parcial, deverá ser realizado sorteio ou leilão entre os titulares.

134)

Q19551 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Acerca das Sociedades Anônimas, assinale a única alternativa CORRETA:

a) A Assembleia Geral Ordinária (AGO) pode ser realizada várias vezes no ano e tem competência para tratar de quaisquer assuntos os do interesse da companhia.
b) O capital social de uma Sociedade Anônima pode ser composto por ações ordinárias e preferenciais. As ações ordinárias sempre dão a seu titular o direito de voto. Já as preferenciais nunca conferem aos seus titulares o direito de voto, mas sim vantagens de natureza política ou econômica em relação às ações ordinárias.
c) O agente fiduciário é o legitimado para a propositura de medidas judiciais em caso de inadimplemento, pela companhia emissora, de debêntures emitidas em subscrição pública por Sociedade Anônima de capital aberto.
d) A competência para a eleição e destituição dos Diretores, em uma Sociedade Anônima de capital aberto, é da Assembleia Geral.
e) O Conselho Fiscal, caso detecte alguma irregularidade nas operações da Diretoria de uma Sociedade Anônima, não tem competência para convocar Assembleia Geral Extraordinária. Para tanto, precisa fazer pedido formal para que a Diretoria da Companhia convoque uma Assembleia Geral Extraordinária.

135)

Q15788 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Com base na Lei nº 6.404/1976, em relação à sociedade de economia mista, é INCORRETO afirmar que tal sociedade

a) poderá explorar somente os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorize a sua constituição.
b) poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, sem prejuízo da aplicação da legislação pertinente.
c) terá, obrigatoriamente, conselho de administração e, em funcionamento permanente, o conselho fiscal.
d) será constituída por recursos provenientes, em parte majoritária, do poder público e, em parte minoritária, dos particulares.
e) independe, para sua constituição, de prévia autorização legislativa, mas está sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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