Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q592807 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
b)
O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
c)
Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
d)
Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

47)

Q646847 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

a) nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.
b) anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.
c) anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.
d) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.
e) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.

48)

Q592805 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

a)
A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
b)
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
c)
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
d)
No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

49)

Q694820 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

50)

Q557630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

a) pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
b) pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.
c) pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.
d) por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes.

51)

Q455698 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade

a) anônima.
b) em comandita por ações.
c) em conta de participação.
d) simples.
e) em comandita simples.

52)

Q427067 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias

de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de

acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre

eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu,

ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos

termos estipulados no acordo de acionistas, previamente

arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

a)
o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquirilas e o exercício do poder de controle.
b)
os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
c)
o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
d)
o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsabilidade pelo exercício do direito de voto.
e)
o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

53)

Q426987 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que diz respeito à sociedade anônima,

a) o número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado pela lei.
b) as ações da companhia poderão ter valores nominais diferentes.
c) o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, sendo que, obrigatoriamente, as ações deverão ter valor nominal.
d) desde que aprovada pela Assembleia Geral, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
e) a responsabilidade dos titulares de ações ordinárias é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, inclusive os titulares de ações preferenciais ou de fruição.

54)

Q355680 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) É solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.
b) Companhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.
c) Se resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.
d) Na constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.
e) Em caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.

55)

Q338249 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

a)
o subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.
b)
quando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.
c)
a constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.
d)
a incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.
e)
entre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

56)

Q393407 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, anualmente deverá haver uma assembleia-geral ordinária para, dentre outras atividades, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
Essa assembleia deverá ocorrer nos

a)
dois primeiros meses seguintes ao término do exercício social
b)
quatro primeiros meses seguintes ao término do exercíciO social
c)
seis primeiros meses seguintes ao término do exercício social
d)
oito primeiros meses seguintes ao término do exercício social
e)
dez primeiros meses seguintes ao término do exercício social

57)

Q393419 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime de

a)
homicídio
b)
infanticídio
c)
prevaricação
d)
rixa
e)
lesão corporal

58)

Q552469 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor

A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), alterada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, aponta, quando trata das demonstrações financeiras de uma Companhia, para a figura das notas explicativas. Sobre as notas explicativas, analise as assertivas abaixo. I. Demonstrações do valor adicionado devem ser tratadas apenas nas notas explicativas. II. Investimentos relevantes em outras sociedades devem ser tratados apenas no corpo das demonstrações financeiras. III. Os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo e as garantias prestadas a terceiros devem ser indicados nas notas explicativas. IV. A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo devem ser indicadas nas notas explicativas. É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
III e IV, apenas.

59)

Q338046 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima: I.As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes. II.O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas. III.O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleiageral. IV.Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral. V.Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) IV e V.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e IV.

60)

Q427065 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão

a)
obrigatório e de funcionamento necessariamente permanente, qualquer que seja a companhia.
b)
obrigatório e de funcionamento permanente ou somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas, exceto nas companhias de economia mista, nas quais seu funcionamento é necessariamente permanente.
c)
facultativo, exceto nas companhias abertas e de economia mista, nas quais é obrigatório.
d)
obrigatório e de funcionamento permanente, exceto nas companhias com capital social inferior a R$ 1.000.000,00, nas quais poderá funcionar somente nos exercícios em que houver sido requerida sua instalação pelos acionistas.
e)
facultativo, exceto nas companhias com capital social igual ou superior a R$ 1.000.000,00, nas quais é obrigatório.

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