Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q827390 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
b) Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementar
c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
d) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

47)

Q829175 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Determinado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sancionada, sem vetos, pelo Governador, aumentando a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de motocicletas em geral, de 1% para 1,5%. Na mesma edição do citado periódico, e com atraso não habitual de dois meses, publicou-se também a tabela de valores venais dos veículos usados, para ser utilizada no cálculo do valor do IPVA devido pelos seus proprietários, no exercício de 2020. O fato gerador do IPVA referente a veículos usados registrados e licenciados nesse Estado ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Com base nas normas da Constituição Federal, um cidadão, domiciliado no citado Estado e proprietário, há três anos, de uma motocicleta registrada e licenciada nesse Estado, deverá pagar, no exercício de 2020, o IPVA incidente sobre a propriedade do veículo, calculando-o com base na tabela de valores venais publicada

a) em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota, proporcionalizado à razão de dez doze avos.
b) em novembro de 2019, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.
c) na primeira quinzena de setembro de 2018 e com o aumento de 0,5% na alíquota.
d) em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota.
e) na primeira quinzena de setembro de 2018, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.

48)

Q822504 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

a) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
b) não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior
c) progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
d) não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
e) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais

49)

Q821669 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

a) não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual;
b) pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador próprio dos impostos já existentes;
c) pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal seja feito por meio de lei complementar;
d) não pode criar o imposto, ressalvada a existência de autorização da União, veiculada em lei complementar;
e) pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.

50)

Q827340 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
b)
Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementa
c)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
d)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

51)

Q825486 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

52)

Q795742 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

a) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
b) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
c) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
d) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
e) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

53)

Q800355 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale, abaixo, um imposto que NÃO é de competência dos Municípios:

a) ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
b) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos).
c) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
d) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

54)

Q807476 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com a Constituição Federal,

a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

55)

Q825485 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
d) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

56)

Q825465 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

a) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa
b) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto
c) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
d) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
e) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

57)

Q792385 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

a)
É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
b)
É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
c)
É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
d)
Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.

58)

Q800354 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA, a respeito do sistema tributário nacional:

a) As limitações constitucionais ao poder de tributar serão regulamentadas por meio de lei ordinária nacional.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

59)

Q791227 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

a)
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b)
O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.
c)
O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
d)
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
e)
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

60)

Q792624 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

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