Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de
cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o
e incisos, dentre os quais
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor
A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio
A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento
jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública
deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo
vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública
do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
Os titulares de cargos públicos
Considere:
I. Direito à livre associação sindical.
II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.
III. Direito à acumulação remunerada de cargos.
Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala" (Emenda
Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar", é classificado pela doutrina como norma
constitucional de
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
