Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa incorreta:
O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal, colocando (V ), para as
verdadeiras, e (F ), para as falsas.
( ) O servidor investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquirirá a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.
( ) A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso
público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Diferentemente do que ocorre com os trabalhadores da
iniciativa privada, a Constituição Federal de 1988 não assegura
ao servidor público o direito de greve nem o de livre
associação sindical.
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do
Trabalho da 14a Região, pretende se aposentar voluntariamente,
uma vez que completou o requisito de idade
mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será
necessário ele ter cumprido tempo mínimo de
Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa errada:
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Com exceção de casos específicos previstos em lei, a
administração pública deve realizar processo de licitação para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
