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Os titulares de cargos públicos
tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.
podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.
têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.
submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
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