De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração
dos servidores públicos, deve-se observar
Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das
remunerações dos servidores públicos.
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:
Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.
II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.
III. Empregado de sociedade de economia mista.
IV. Servidor público de autarquia municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta
proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em
De acordo com a Constituição Federal,
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a
percepção de gratificação especial para realização de atividade
externa não são suficientes para o reconhecimento da
periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça
pelo Poder Judiciário.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a
contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em
condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de
que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos
Situação hipotética: Dalila, de cinquenta e três anos de idade,
é professora e trabalha há vinte e cinco anos na mesma escola
pública de educação infantil. Como professora, ela atuou,
efetivamente, em sala de aula, por quinze anos, e, no tempo
remanescente, atuou como coordenadora e diretora. Assertiva:
Nessa situação, Dalila não tem direito a aposentadoria por
idade e tempo de contribuição como professora, já que,
conforme jurisprudência pacificada do STF, os professores que
exercem atividades administrativas em estabelecimentos de
ensino não têm direito a aposentadoria por tempo reduzido.
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente
à administração pública federal: eles não se aplicam
à administração pública dos estados, do Distrito Federal
nem dos municípios.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.
Considerando as normas constitucionais concernentes a administração pública e aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre esse assunto, é INCORRETO dizer que:
