Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q693400 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

Errado
Certo

182)

Q755407 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,

a) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
c) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.
d) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao exercício do mandato eletivo.
e) perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do término do exercício do mandato eletivo.

183)

Q780315 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A alteração do regime jurídico adotado de celetista para estatutário dos municípios é defeso, ante o princípio de simetria a reger os entes da federação.
b) Aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração vinculam-se ao regime geral de previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada.
c) Permanecem em vigência no ordenamento pátrio regra do regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo vedada a adoção de sistema híbrido.
d) Os empregados públicos estão submetidos ao regime jurídico celetista. Contudo, em virtude da atividade estatal por eles desempenhada e dos princípios inerentes à Administração Pública, não é possível que eles se submetam integralmente às regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada.

184)

Q605308 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

185)

Q602378 - UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar, em conformidade com a Constituição Federal vigente, que:

a) os servidores públicos nomeados por meio de concurso público e os nomeados para cargo em comissão adquirem estabilidade após três anos após a posse.
b) o servidor não estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) o servidor não estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) o servidor não estável poderá perder o cargo se não for habilitado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) o servidor estável poderá perder o cargo, se não for habilitado em avaliação probatória de capacidade em que se avalie, necessariamente, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e eficiência.

186)

Q599506 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a)
ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
b)
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
c)
os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d)
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
e)
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

187)

Q591177 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira

que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos

de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto

na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos

encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos

cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos

subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em

10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a

afirmativa correta.

a)
Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b)
O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
c)
O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
d)
Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

188)

Q595148 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade.
Está(ão) CORRETO(s ):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

189)

Q631043 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Analista de Sistemas

De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:

a) servidores e empregados públicos.
b) qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.
c) o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.
d) exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
e) servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

190)

Q610927 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Ajudante Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

a) Todas as afirmativas estão corretas;
b) Todas as afirmativas estão incorretas;
c) Somente a afirmativa I está correta;
d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

191)

Q608504 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

a)
à garantia do salário mínimo.
b)
ao décimo terceiro salário.
c)
à participação nos lucros ou resultados.
d)
ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e)
ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

192)

Q624651 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo

Sobre o tema servidores públicos, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É expressamente vedada a perda de qualquer cargo ou função pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em

a)
I e III.
b)
I e II.
c)
I.
d)
II.

193)

Q619912 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.
d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.
e) compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.

194)

Q621396 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

Errado
Certo

195)

Q599219 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo:

a) se preso em flagrante por crime inafiançável.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) no caso de extinção do cargo.
d) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
e) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

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