Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q15781 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada

a) concessão de serviço público
b) permissão de serviço público
c) consórcio público
d) parceria público-privada, na modalidade administrativa
e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada

407)

Q15988 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

408)

Q28367 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.

Certo
Errado

409)

Q22585 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.
b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.
d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.
e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

410)

Q30956 - CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.

Certo
Errado

411)

Q31841 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:

a) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.
b) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.
c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.
d) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.
e) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

412)

Q39903 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

Certo
Errado

413)

Q38993 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Certo
Errado

414)

Q13820 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

a) Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

415)

Q16007 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os serviços notariais e de registro

a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

416)

Q151434 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.
b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.
d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

417)

Q208011 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Recursos Humanos

A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. O que caracteriza a Concessão Patrocinada?

a) Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
b) Contrato administrativo que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obras ou o fornecimento e a instalação de bens.
d) Contrato formalizado como contrato de adesão, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, a prestação de serviços públicos.
e) Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.

418)

Q208028 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Recursos Humanos

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e III
e) II e III

419)

Q12637 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.

a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam.
c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade.
d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.
e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

420)

Q207978 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Processos Organizacionais

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a)
I
b)
II
c)
III
d)
I e III
e)
II e III

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