Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:
No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite.
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
Na concessão de serviço público:
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como
Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.
Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.
II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.
III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.
IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a concessão de serviços públicos:
