Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q783401 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

32)

Q776110 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.
e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

33)

Q759938 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação aos princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a que NÃO condiz com os princípios elencados na Lei 8.212/1991 (Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social):

a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Base única de financiamento.
e) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

34)

Q760143 - IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social

Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Seguridade Social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, à previdência e assistência social, com exceção do seguro-desemprego, que está ligado à política do trabalho.
b) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem como finalidade estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração e gestão pública tripartite, formada pelo governo, trabalhadores e empregadores.
c) A realização de um orçamento de forma diferenciada ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 constitui-se historicamente como um dos fatores para as dificuldades encontradas na política de seguridade social.
d) O benefício do auxílio-doença somente poderá ser reativado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo decisões judiciais nesses casos.
e) Aposentadorias urbanas têm como opções a aposentadoria por idade urbana, por tempo de contribuição e temporária (salário-maternidade).

35)

Q809011 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano
de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.
Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano
de Seguridade Social

a)
Auxílio-alimentação.
b)
Aposentadoria.
c)
Licença para tratamento de saúde.
d)
Auxílio-natalidade.
e)
Licença por acidente em serviço.

36)

Q785317 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

a)
da assistência social, da educação e do saneamento básico.
b)
da assistência social, da saúde e da previdência social.
c)
da saúde, da educação e da segurança pública.
d)
da saúde, da educação e da previdência social.
e)
da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

37)

Q779137 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

a) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

38)

Q788575 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

a) é vedado o financiamento indireto.
b) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
c) não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
d) as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
e) incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

39)

Q808207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

a) seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade
e o piso salarial profissional nacional para os profissionais
da área.
b) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
c) será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
d) tem como base o primado do trabalho, e como objetivo
o bem-estar e a justiça sociais.
e) tem por objetivo o caráter democrático e centralizado
da Administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados.

40)

Q798091 - Instituto AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Assistente Social

Leia a seguinte situação hipotética:

Tereza trabalha como assistente social em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No mês de setembro de 2019, ela acessou a lista de descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF – e verificou que 5 crianças, entre 9 a 10 anos, apresentavam um número expressivo de faltas escolares. Diante disso, Tereza planejou uma atividade em grupo com essas crianças na perspectiva
de compreender a realidade vivenciada pelas crianças e a relação com as faltas escolares, possibilitando a criação de estratégias de intervenção profissional frente às expressões da questão social evidenciadas. Durante a execução da atividade, uma das crianças contou ao grupo que tinha dificuldades para acordar cedo para ir à escola, pois não dormia bem. Questionada pela assistente social, a criança pediu ao grupo que guardasse um segredo e revelou que não dormia bem, porque ficava angustiado quando seu padrasto o colocava para dormir e tocava em suas partes íntimas.

Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e os conteúdos sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa correta quanto à situação hipotética.

a) A violência sexual, por se tratar de umaviolação de direitos, é de alçada da proteção social especial. Assim, como Tereza trabalha no Cras, que é pertencente da Proteção Social Básica, não há possibilidade de que ela realize alguma intervenção em relação à situação exposta.
b) Tereza não é obrigada a guardar o “segredo” solicitado pela criança, porque ele foi revelado para um coletivo de pessoas, ou seja, em atendimentos grupais, não se aplica o sigilo profissional.
c) A situação exposta pela criança admite que Tereza quebre o sigilo profissional, desde que a revelação seja feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer em relação ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.
d) Tereza está obrigada a manter o sigilo profissional até que consiga comprovar a situação relatada pela criança.

41)

Q825832 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
b) a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.
c) a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.
e) não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição

42)

Q812992 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador

Considere a seguinte situação hipotética:

No mês de fevereiro de 2019, uma empresa distribuidora de energia elétrica (não enquadrada no Simples Nacional) contratou por R$ 5.000 o sr. Silva Brasil, pessoa física, engenheiro e segurado pela previdência social como contribuinte individual, para realizar um serviço técnico e emitir laudo de impacto ambiental. O pagamento foi realizado em fevereiro de 2019 e nesse mês o sr. Silva Brasil não realizou outros serviços ou manteve relação de emprego.

Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 3.048/99, a empresa contratante deverá:

a) Reter 11% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título
b) Acrescer 11% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
c) Reter 20% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.
d) Não realizar qualquer tipo de retenção ou contribuição à seguridade social, já que é de responsabilidade do contribuinte individual o pagamento mensal dos valores devidos
e) Acrescer 20% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

43)

Q668539 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Assistente Social de Saúde Mental

São princípios que regem o SUS (Sistema Único de Saúde):

a) a priorização de extratos populacionais de maior risco, focalização e ênfase na prevenção.
b) hierarquização da assistência, descentralização e prioridade à atenção especializada.
c) controle social, integralidade das ações e equidade.
d) corresponsabilidade pelo financiamento, gestão planificada e pactuação intergovernamental.
e) comando único em cada esfera de governo, seletividade de clientelas e participação social.

44)

Q713120 - FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social

Os estudiosos da Seguridade Social afirmam que ela representou um marco na conquista de direitos sociais no Brasil, uma vez que instituiu a responsabilidade do Estado sobre um conjunto de necessidades que, antes da sua materialização, eram consideradas de âmbito

a) individual.
b) filantrópico.
c) assistencial.
d) trabalhista.
e) familiar.

45)

Q710044 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
b) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.
c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.
d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.
e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

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