Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q627355 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b)
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c)
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d)
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e)
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

17)

Q323038 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a

seguir.

Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória

imprópria por falta de interesse de agir.

Errado
Certo

18)

Q294535 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é

o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

19)

Q285980 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
b) Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
c) Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
d) A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
e) A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

20)

Q249917 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “ C" , distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “ C" , em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.

Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

a)
O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
b)
O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
c)
O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
d)
O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

21)

Q359291 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.

Errado
Certo

22)

Q626575 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

a)
Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
b)
Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.
c)
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.
d)
No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.
e)
O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

23)

Q486168 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

A revisão criminal

a)
poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
b)
julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
c)
será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
d)
tem efeito suspensivo.
e)
depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

24)

Q199853 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Apenas as assertivas I, III, V são corretas;
c) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas
d) Apenas as assertivas I e III são corretas;
e) Apenas as assertivas II e IV são corretas.

25)

Q198 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:

a) poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;
b) se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;
c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;
d) não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

26)

Q150720 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

a) poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.
b) depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.
c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.
d) no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.
e) ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

27)

Q197735 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.
b) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.
c) Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.
d) Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

28)

Q138641 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.

Nos termos do CPP, novo pedido de revisão criminal poderá ser requerido a qualquer tempo desde que não extinta a pena , se o condenado discordar do resultado advindo do primeiro pedido de revisão

Certo
Errado

29)

Q13570 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
b) No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.
c) A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.
d) A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

30)

Q16075 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à revisão criminal, analise as seguintes assertivas:
I. poderá ser pedida pelo próprio réu, por procurador legalmente habilitado ou pelo Ministério Público;
II. julgando-a procedente, o Tribunal não poderá modificar a pena imposta pela decisão revista;
III. julgando-a procedente, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração penal;
IV. poderá ser requerida depois da extinção da pena;
V. não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e IV.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e V.
e) III e IV.

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