Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.
- O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
- A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
- A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
Assinale a opção correta.
Acerca da classificação das receitas públicas pela Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita corrente.
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
Utilize as informações a seguir para responder a seguinte questão:
Com base nessas transações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados inscritos em 31/12/2017 e a receita de capital arrecadada no mês de novembro de 2017 foram, respectivamente, em reais,
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a
As receitas públicas são classificadas de diversas formas, observando-se critérios distintos. Nesse sentido, na classificação das receitas públicas quanto à forma de ingresso, é correto afirmar que as receitas públicas se classificam em:
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é
Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:
A UFF, mediante leilão, fez uma alienação de bens que integravam o seu patrimônio, gerando receita. Essa receita gerada poderá ser aplicada corretamente para:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
Assinale a única alternativa em que se apresentam apenas espécies de receitas extraorçamentárias.
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. Os casos em que o Estado é mero depositário de recursos cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa serão classificados como ingressos extraorçamentários.
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. Estas receitas são classificadas na categoria econômica, com Receitas:
Não é correto afirmar:
- O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública;
- Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social;
- O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação;
- O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro;
- O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.
